Medida busca conter impactos da alta internacional do petróleo e garantir estabilidade no abastecimento; refinarias e importadoras terão de repassar benefício ao consumidor
O governo federal publicou nesta terça-feira (9) o decreto que regulamenta a concessão de uma subvenção econômica de R$ 1,12 por litro de óleo diesel rodoviário comercializado no país. A medida, prevista na Medida Provisória nº 1.363/2026, estabelece as regras para que refinarias e empresas importadoras recebam o benefício e sejam compensadas pelo desconto concedido ao mercado.
A iniciativa ocorre em meio às pressões sobre os preços internacionais da energia, agravadas pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio e pela volatilidade do mercado global de petróleo. A expectativa do governo é reduzir os impactos dessas oscilações sobre o preço do diesel, combustível fundamental para o transporte de cargas, produção agrícola e abastecimento de mercadorias em todo o país.
O Decreto nº 12.995 foi publicado no Diário Oficial da União e detalha os critérios para adesão, fiscalização e pagamento da subvenção.
Como funcionará o desconto
Para ter acesso ao benefício, refinarias nacionais e importadores de diesel deverão aderir formalmente ao programa junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
As empresas também precisarão comprovar que o valor correspondente à subvenção foi integralmente abatido do preço de venda do combustível.
O desconto deverá aparecer de forma explícita na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), permitindo rastreabilidade e fiscalização por parte dos órgãos reguladores.
Segundo o governo, a medida busca garantir que os recursos públicos destinados ao programa sejam efetivamente convertidos em redução de custos para a cadeia de distribuição e abastecimento.
Benefício será calculado a cada 15 dias
O decreto estabelece que a subvenção será apurada quinzenalmente entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026.
Ao fim de cada período, as empresas participantes deverão encaminhar à ANP informações detalhadas sobre os volumes comercializados e os preços praticados.
A documentação deverá ser apresentada em até cinco dias úteis após o encerramento de cada quinzena.
Com base nos dados recebidos, a ANP fará a análise das operações e validará os valores a serem pagos.
O governo prevê que o ressarcimento ocorra em até 30 dias após a entrega da declaração. Caso haja atraso, os valores poderão ser corrigidos pela taxa Selic.
Controle e fiscalização
O texto também cria mecanismos de controle para evitar irregularidades.
As empresas beneficiadas deverão manter registros contábeis, fiscais e financeiros relacionados à subvenção por um período mínimo de cinco anos.
Caso sejam identificados pagamentos indevidos ou informações inconsistentes, os valores poderão ser cobrados de volta pela União.
Além disso, enquanto não for concluída uma regulamentação conjunta entre a Receita Federal e a ANP sobre a verificação automática da regularidade tributária, o acesso ao programa dependerá da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Medida substitui ações emergenciais
O novo programa integra o conjunto de medidas anunciadas pelo governo federal no fim de maio para conter a alta dos combustíveis.
As ações substituem iniciativas emergenciais que haviam sido implementadas anteriormente para enfrentar os efeitos das oscilações internacionais do petróleo e que perderiam validade no final de maio.
A estratégia busca oferecer maior previsibilidade ao mercado de combustíveis em um momento de incerteza global, marcado por conflitos internacionais e riscos de interrupções na oferta de petróleo.
Impacto na economia
O diesel é considerado um dos combustíveis mais estratégicos da economia brasileira. Ele abastece caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, equipamentos industriais e parte da geração de energia em regiões isoladas.
Por isso, variações em seu preço costumam ter reflexos diretos sobre os custos logísticos e, consequentemente, sobre os preços de alimentos, produtos industrializados e serviços.
Ao subsidiar parte do valor comercializado, o governo espera reduzir pressões inflacionárias e preservar o poder de compra da população, especialmente em um cenário de aumento das despesas com transporte e distribuição.
Especialistas, porém, destacam que o impacto final da medida dependerá da efetiva transferência do benefício ao mercado e da evolução dos preços internacionais do petróleo nos próximos meses.
Com validade até dezembro, o programa será acompanhado pela ANP e pelo Ministério de Minas e Energia, que monitorarão seus efeitos sobre o abastecimento e os preços praticados em todo o país.
Com informações e imagem do Governo Federal
