A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (19), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 1.019/26, que altera regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em única discussão e busca ampliar a segurança jurídica para empresas beneficiadas com áreas públicas.
O texto modifica a Lei Complementar 418 de 2021, que regulamenta o Prodes, e cria a possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis concedidos às empresas que cumprirem integralmente os compromissos firmados com o município.
Pela regra aprovada, a baixa da cláusula poderá ser feita após dez anos da escrituração do imóvel, nos casos de empreendimentos instalados em polos empresariais, e após 20 anos, quando localizados fora desses polos. A retirada dependerá da comprovação de que todas as obrigações assumidas foram atendidas.
Argumento do Executivo
Segundo a prefeitura, a mudança atende a uma demanda antiga do setor produtivo e pretende dar previsibilidade aos investidores. A prefeita Adriane Lopes afirmou que a atualização garante segurança jurídica a empresas que cumprem as contrapartidas, sem abrir mão da proteção ao patrimônio público.
O secretário municipal da Secretaria de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Ademar Silva Junior, disse que a proposta foi construída em diálogo com empresários e entidades representativas. De acordo com ele, a alteração equilibra responsabilidade fiscal e estímulo ao desenvolvimento.
A discussão sobre mudanças no Prodes vinha sendo debatida com participação de entidades como a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Fiems e a Fecomércio.
Impacto econômico
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto (PSDB), conhecido como Papy, classificou a votação como histórica. Segundo ele, a previsibilidade nas regras pode estimular novos investimentos e contribuir para a geração de empregos.
Papy argumentou que a capital perdeu competitividade industrial para municípios do interior e que a medida pode fortalecer a arrecadação, especialmente no repasse de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cuja participação de Campo Grande tem registrado queda nos últimos anos.
Representantes do setor empresarial também defenderam a atualização. A presidente da Associação de Empresas do Polo Empresarial Norte (Assepen), Claudia Santinello, afirmou que a existência da cláusula de reversão dificultava a obtenção de financiamentos e levava investidores a buscar municípios vizinhos com regras consideradas mais estáveis.
Com a aprovação da atualização do Prodes, a expectativa da prefeitura e do Legislativo é ampliar investimentos privados, fortalecer os polos industriais e reposicionar Campo Grande na disputa por novos empreendimentos no Estado.
