A partir do dia 1º de novembro, trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enfrentarão novas restrições para antecipar os valores do benefício. A decisão, aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do fundo, estabelece limites para o valor, a quantidade de parcelas e o prazo de contratação dos empréstimos.
O objetivo, segundo o governo, é reduzir o endividamento e proteger o trabalhador de abusos praticados por instituições financeiras. “A mudança busca evitar que o dinheiro do FGTS vá para o sistema financeiro em vez de chegar ao trabalhador”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o Conselho Curador.
Limites e novas regras
Com a decisão, a antecipação do saque-aniversário passará a seguir critérios mais rígidos. O valor máximo de cada parcela será de R$ 500, limitado a cinco parcelas dentro de um período de 12 meses, o que totaliza R$ 2,5 mil por operação.
A partir de novembro de 2026, o número de parcelas será reduzido para três, mantendo o mesmo teto de R$ 500 por saque-aniversário. Até agora, não havia limite de valor nem de quantidade de antecipações.
Outra mudança é a carência obrigatória de 90 dias: o trabalhador só poderá solicitar a antecipação três meses após aderir ao saque-aniversário. Além disso, passará a ser permitida apenas uma operação por ano, substituindo as chamadas “operações simultâneas”, que permitiam múltiplos contratos no mesmo período.
Situação atual
Atualmente, as antecipações são livres de limite de valor e frequência. Dados do Conselho Curador indicam que o valor médio por operação é de R$ 1,3 mil, com oito parcelas em média por contrato. Cerca de 26% dos trabalhadores que aderem ao saque-aniversário contratam empréstimos no mesmo dia da adesão.
Para o governo, o uso do FGTS como garantia de crédito tem levado muitos trabalhadores ao endividamento e fragilizado o papel do fundo como instrumento de investimento público. “O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura, e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada, sem planejamento”, disse Marinho.
O ministro também criticou o uso indevido dos recursos, especialmente em apostas online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, afirmou, em referência a aplicativos de apostas populares entre jovens.
Segundo o governo, o novo modelo deve reter cerca de R$ 86 bilhões no FGTS até 2030, recursos que antes iriam para instituições financeiras em operações de crédito. A expectativa é que a mudança fortaleça o poder de compra e a poupança dos trabalhadores.
Impacto no FGTS
Desde 2020, o saque-aniversário movimentou entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, segundo estimativas do Conselho Curador. Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram à modalidade, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, 70% já realizaram operações de antecipação.
O governo avalia que o alto volume de empréstimos compromete a função principal do FGTS, que é financiar habitação popular, obras de saneamento básico e infraestrutura urbana.
Marinho afirmou que, se dependesse de sua posição pessoal, o saque-aniversário “já teria sido extinto”. O tema divide o governo, que ainda estuda se manterá o modelo nos próximos anos.
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar, anualmente, uma parcela do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma desvantagem importante: quem escolhe essa modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.
Com informações e imagem da Agência Brasil
