O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento da União de 2026 com 26 vetos a trechos aprovados pelo Congresso Nacional. A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (31).
O Orçamento total para 2026 soma cerca de R$ 6,5 trilhões. Desse montante, 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão. O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
O texto sancionado prevê superávit primário de R$ 34,26 bilhões em 2026, podendo chegar a R$ 68,52 bilhões. Pela regra do novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo em caso de resultado primário zero. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) admite ainda um déficit de até R$ 6,75 bilhões.
As despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) não entram no cálculo da meta fiscal, desde que limitadas a R$ 5 bilhões.
O Orçamento também fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026, assegurando que o reajuste anual seja compatível com a inflação medida pelo INPC e com a política de valorização prevista em lei.
A LDO estabelece ainda que, em 2026, os reajustes de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar não poderão superar a variação acumulada do IPCA desde a última atualização, regra que vale para os Três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
O texto reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse total, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada alcançam R$ 11,2 bilhões.
Na mensagem enviada ao Congresso, o presidente detalhou os motivos de cada veto. Um dos principais atinge o trecho que previa aumento dos recursos do Fundo Partidário, utilizado pelas legendas para financiamento de campanhas e despesas administrativas. Segundo o Executivo, o reajuste reduziria recursos destinados à Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal para despesas primárias do governo.
Outro veto recaiu sobre a autorização para pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental ou sem projeto de engenharia. O governo argumentou que esses requisitos são indispensáveis para o início da execução das obras e que a identificação prévia de impedimentos técnicos ou legais permite o redirecionamento dos recursos para iniciativas viáveis.
Lula também barrou dispositivo que permitiria o pagamento de emendas não executadas entre 2019 e 2023, os chamados restos a pagar. De acordo com a justificativa presidencial, a medida contrariaria o prazo de validade desses restos a pagar, definido em decreto de 1986.
O despacho presidencial vetou ainda trechos que impediam o contingenciamento de determinadas despesas, como gastos com fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Segundo o governo, a vedação reduziria a flexibilidade dos órgãos na gestão de seus próprios orçamentos.
Com a sanção, o Orçamento de 2026 entra em vigor, mas os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta de deputados e senadores.
Com informações e imagem da Agência Brasil
