Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança determina o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios adotados pelos municípios.
A regra foi definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e busca padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir a burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.
Atualmente, cada cidade pode ter um modelo próprio para emissão de notas fiscais de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a utilizar o mesmo sistema, independentemente do local de atuação.
O que muda na prática
A principal alteração é a obrigatoriedade de uso do sistema nacional para emissão de notas fiscais de serviços.
Serão afetadas:
- Microempresas (ME)
- Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise
- Negócios em disputa administrativa ou com pendências, desde que haja possibilidade de enquadramento
Mesmo empresas que ainda não estão formalmente no Simples podem ter que seguir a regra.
A medida vale apenas para serviços. Operações com mercadorias, tributadas pelo ICMS, não entram na regra e continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios.
Motivo da mudança
A proposta é tornar o sistema mais simples e integrado. Hoje, empresas que atuam em diferentes municípios precisam lidar com plataformas distintas.
Com a padronização:
- A emissão será feita em um único ambiente nacional
- Os dados serão compartilhados automaticamente entre os fiscos
Benefícios apontados
Entre os principais pontos destacados pelo governo estão:
- Padronização nacional da nota fiscal
- Redução da burocracia
- Integração de informações fiscais
O novo modelo também prevê facilidades tecnológicas, como emissão por portal online e integração com APIs, que permitem a conexão entre sistemas financeiros.
A expectativa é de que a mudança facilite o cumprimento das obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município.
Ao mesmo tempo, a medida amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias. A iniciativa integra um processo mais amplo de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.
*Informações e imagem: Agência Brasil
