Empresas que ainda não se adaptaram às regras da reforma tributária sobre o consumo só começarão a ser multadas em 2027, informou o Ministério da Fazenda na última quinta-feira (30). Até lá, o governo prevê um período de adaptação sem penalidades, apesar de quase metade das notas fiscais emitidas no país ainda não atender às novas exigências.
De acordo com a Receita Federal, 45% das notas fiscais estão fora do padrão estabelecido para o novo sistema tributário, que começa a ser implementado em 2026. Por outro lado, 55% dos documentos já incluem corretamente as informações sobre os novos tributos, o que corresponde a cerca de 12,5 milhões de empresas adaptadas.
Os regulamentos da reforma foram publicados nesta semana pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marcando o início oficial da fase de transição. Nos próximos três meses, empresas que ainda não estiverem em conformidade poderão ser notificadas, mas sem aplicação de multas.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o objetivo inicial é orientar os contribuintes. “Vamos estar em processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, o que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano”, afirmou.
Técnicos da Receita Federal reforçam que, neste momento, o foco é educativo. Caso haja irregularidades, as empresas serão comunicadas e terão prazo para se regularizar antes de qualquer punição.
Desafio nos serviços
O principal entrave à adaptação está nas notas fiscais de serviços (NFS-e), que dependem da adequação dos sistemas das prefeituras. Atualmente, apenas 3,78% desses documentos seguem o novo padrão. Já as notas fiscais de produtos, sob responsabilidade dos estados, apresentam maior nível de conformidade.
A mudança ocorre porque a reforma extingue tributos como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), substituindo-os por um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Novo modelo
O sistema tributário passará a contar com dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Apesar da divisão, a cobrança será unificada, com uma única nota fiscal e cadastro compartilhado.
Em 2026, as empresas já deverão informar nas notas fiscais os valores referentes à CBS e ao IBS, embora ainda não haja cobrança efetiva. Neste ano, está em vigor uma fase de testes, com alíquotas simbólicas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), que serão compensadas nos tributos atuais.
A partir de agosto de 2026, o preenchimento dessas informações se tornará obrigatório.
Transição até 2033
A cobrança efetiva dos novos tributos começa em 2027, quando também se inicia a extinção gradual de impostos como PIS e Cofins. A transição completa do sistema deve ocorrer entre 2029 e 2032, com a implementação total prevista para 2033.
O governo estima que a alíquota-padrão do novo modelo deve ficar em torno de 26,5%, embora o percentual definitivo ainda dependa da consolidação dos dados coletados ao longo deste ano.
As regras divulgadas podem sofrer ajustes. A partir dos próximos dias, empresas e entidades poderão enviar sugestões para aprimorar o regulamento.
Enquanto isso, especialistas apontam que o período atual será decisivo para a adaptação das empresas ao novo modelo, considerado uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas.
Com informações e imagem da Agência Brasil
