A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a 199, a urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 177/2023, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. Com a aprovação, os parlamentares passam a discutir diretamente o mérito do texto, sem necessidade de análise prévia por comissões.
A proposta surge como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu o prazo até 30 de junho para que o Congresso atualize a distribuição de cadeiras conforme o tamanho da população de cada estado, conforme previsto no artigo 45 da Constituição. A norma determina que a representação na Câmara deve ser proporcional à população, com no mínimo oito e no máximo 70 deputados por unidade federativa.
A última atualização da composição da Câmara ocorreu em 1993, apesar das mudanças demográficas nas últimas décadas. O estado do Pará, por exemplo, acionou o STF sob a alegação de que teria direito a mais quatro cadeiras desde 2010, o que levou à decisão da Corte. Caso o Congresso não delibere até o prazo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir o novo número de deputados por estado, com base no Censo de 2022.
No entanto, o projeto aprovado em urgência proíbe a redução do número atual de cadeiras e veda que estados percam representação. Assim, o ajuste seria feito por meio de acréscimo de parlamentares. Segundo o relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), o crescimento seria “modesto” — de 3,5% — frente ao aumento populacional de mais de 40% nos últimos 40 anos.
Pelo texto, Pará e Santa Catarina receberiam quatro vagas adicionais cada. Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte ganhariam duas cadeiras. Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná teriam uma vaga a mais.
O projeto reacendeu o debate sobre o custo da representação política e os efeitos da proposta sobre o equilíbrio federativo e o orçamento público.
Para o cientista político Daniel Miranda, a proposta é a melhor solução para corrigir distorções históricas na representatividade. “A sociedade brasileira mudou muito nos últimos 40 anos, mas o tamanho da representação de cada estado não”. Segundo ele, aumentar o número de cadeiras pode ser uma forma de “corrigir, ainda que parcialmente, as distorções”, além de elevar as chances de reeleição dos atuais parlamentares, já que mais cadeiras estarão em disputa.
Daniel destacou ainda que o impacto financeiro direto não é o principal problema. “O maior impacto, financeiro e econômico, da Câmara de Deputados, não é nos gastos individuais/de gabinete. O problema “fiscal” envolvendo os deputados é seu acesso ao orçamento público, via emendas parlamentares, sem a transparência devida.”, afirmou. Ele acrescenta que a proposta pode provocar um “efeito em cascata” nas assembleias legislativas estaduais, que também podem buscar aumentar seus quadros.
Para o economista Eugênio Pavão, mesmo que o aumento represente apenas 0,0661% do orçamento federal — estimado em R$ 2,2 trilhões para 2025 —, a medida vai na contramão das expectativas da população. “Na atual situação fiscal, de pressão por redução de despesas públicas, o projeto vai na contramão do desejo da sociedade brasileira”. O aumento no número de deputados representa uma elevação de R$ 39,1 milhões por ano nos gastos públicos, totalizando R$ 1,454 bilhão anuais com a manutenção da Câmara.
O economista ressaltou que, embora o impacto econômico seja pequeno, ainda sim terá impacto em outras áreas. “Em termos macroeconômicos, o aumento de gastos é pequeno, mas significa retirar recursos de outras áreas dos gastos com infraestrutura, educação e saúde”. Ele considera a proposta “inócua em termos econômicos”, por não vir acompanhada de uma reforma política ou de maior transparência. “Mudar para manter como está parece ser a linha de ação desta proposta”, avaliou.
O cientista político Daniel Miranda vê uma possível mudança qualitativa na representação, mas não necessariamente quantitativa. “O que pode mudar é quais grupos terão mais representatividade”, disse. Para ele, a alteração do número de cadeiras pode favorecer partidos mais fortes em estados que ganharem vagas, mas o fator decisivo continuará sendo o processo eleitoral.
Já Pavão alerta que, mesmo que o objetivo seja uma distribuição mais justa, a definição das cadeiras é um “jogo político” e não implica, automaticamente, em maior repasse de recursos para estados com mais representantes.
O projeto ainda prevê que os dados do Censo 2022, embora oficialmente válidos, possam ser impugnados por partidos ou estados e auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Caso sejam considerados “não confiáveis”, poderão ser desconsiderados para fins de distribuição das cadeiras.
A proposta ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado. Se o Congresso não concluir a mudança até 1º de outubro de 2025, caberá ao TSE definir o número de deputados por estado para a legislatura que começa em 2027.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
