A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Campo Grande ouviu, nesta segunda-feira (26), o ex-diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg), Vinicius Leite Campos. Durante o depoimento, ele afirmou que o contrato vigente do transporte coletivo é insustentável.
“Esse contrato é inviável, tanto para o Consórcio quanto para o Município”, declarou Campos, justificando que ambas as partes estão insatisfeitas.
Diante da afirmação, os vereadores da CPI questionaram quais providências foram tomadas, incluindo a possibilidade de rescisão contratual. O ex-diretor argumentou que o modelo atual, baseado exclusivamente na tarifa paga pelo usuário, está ultrapassado. Segundo ele, uma nova licitação, mantidas as mesmas condições, não atrairia interessados em operar o serviço.
Campos defendeu que o transporte público precisa de aporte do poder público. “Espero que essa CPI ajude a ter um contrato futuro correto, que atenda à população, com índices fáceis de calcular”, afirmou.
Falhas no planejamento
Os parlamentares também questionaram a ausência da pesquisa Matriz OD (Origem/Destino), instrumento essencial para o planejamento do sistema de transporte coletivo da capital. A pesquisa, que avalia a satisfação dos usuários e subsidia melhorias, teve sua exigência contratual prorrogada, mas nunca foi realizada.
“Não ter tido a apresentação e a própria Agência não ter cobrado isso fragilizou a política de mobilidade do transporte”, criticou o vereador Dr. Lívio (União).
Campos afirmou não lembrar por que o documento não foi apresentado e disse que uma pesquisa feita pelo Consórcio poderia carecer de legitimidade, defendendo que o levantamento fosse feito pela Agetran. Ele também demonstrou preocupação com a renovação da frota e com linhas sobrepostas, que geravam prejuízos ao sistema.
Multas sem julgamento
Durante o depoimento, Campos relatou que, ao assumir a presidência da Agereg em 2017, encontrou aproximadamente 9 mil multas aplicadas pela Agetran ao Consórcio Guaicurus que ainda não haviam sido julgadas. O problema, segundo ele, estava na legislação, que atribuía essa análise ao Conselho de Regulação da Agência, com caráter deliberativo, o que inviabilizava o processo.
Diante dessa falha, foi elaborado um projeto de lei para a criação da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte. No entanto, Campos não apresentou dados sobre as multas que teriam sido pagas ou anuladas.
Falta de estrutura
A falta de pessoal para fiscalização voltou a ser debatida. Campos afirmou que havia profissionais atuando no setor durante sua gestão e que não enfrentou problemas técnicos. Mesmo assim, a comissão defendeu a necessidade de um concurso público para reforçar os quadros da Agereg.
Vistorias em campo
A CPI também tem realizado inspeções presenciais. O vereador Maicon Nogueira (PP) relatou irregularidades observadas durante visita à garagem da Viação Cidade Morena, na região das Moreninhas. Segundo ele, foram encontrados diversos ônibus com problemas recorrentes, cuja manutenção se dava por medidas paliativas. Havia um plantão de mecânicos e funileiros no local.
“Pode ser uma medida legal, uma medida que o consórcio adota, mas me chamou atenção o contingente de mais de 20 ônibus parados”, disse. O parlamentar também apontou inconformidades na documentação de veículos, como licenciamento atrasado.
Suposta dívida de R$ 377 milhões
No início da sessão, o presidente da CPI, vereador Dr. Lívio, mencionou documento anexado a processo que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Nele, o Consórcio Guaicurus afirma que deixou de receber R$ 377 milhões da Prefeitura de Campo Grande. Os documentos ainda serão analisados pela comissão.
Participação popular
A CPI atualizou os dados da Ouvidoria. Desde o início dos trabalhos, foram registradas 564 denúncias feitas pela população, a maioria por meio do WhatsApp.
Canais de contato com a CPI:
- WhatsApp: (67) 3316-1514
- E-mail: [email protected]
- Formulário: www.camara.ms.gov.br
Próximas oitivas
A comissão segue com seu cronograma de depoimentos. Na próxima quarta-feira (28), serão ouvidos o diretor da Procuradoria Jurídica e presidente da Junta de Análise e Julgamento de Recursos da Agereg, Rodrigo Koei Marques Inoye, e o diretor de fiscalização e auditoria contábil da agência, José Corsine da Silva.
Com informações da Câmara Municipal
Foto: Izaias Medeiros
