Nova norma regulamenta exposição e comercialização de fórmulas isentas de prescrição em farmácias de manipulação e impacta setor econômico e assistência farmacêutica
A Prefeitura de Campo Grande sancionou nesta quarta-feira (7) uma lei que autoriza e regulamenta a manipulação, a exposição e a comercialização direta ao consumidor de produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição médica. As fórmulas devem ser produzidas por farmácias de manipulação sediadas no município.
A norma, aprovada pela Câmara Municipal, estabelece um marco regulatório para o setor magistral local e permite que esses estabelecimentos comercializem diretamente produtos que antes só podiam ser feitos sob encomenda, mesmo quando não exigiam receita médica. A iniciativa é considerada pioneira em âmbito municipal no país.
Até então, regras da Vigilância Sanitária restringiam a exposição e a venda desses itens, o que limitava a atuação das farmácias de manipulação, apesar de os produtos estarem enquadrados como isentos de prescrição. A legislação prevê critérios de segurança sanitária e reforça a exigência de cumprimento das Boas Práticas de Manipulação, com responsabilidade técnica do farmacêutico durante todo o processo, da produção à orientação ao consumidor.
Impacto econômico e regulatório
Durante a solenidade de sanção, a prefeita Adriane Lopes afirmou que a mudança vai além do aspecto legal e tem reflexos diretos no desenvolvimento econômico do município. Segundo ela, Campo Grande passa a concentrar oportunidades que antes exigiam alternativas fora da cidade. “Hoje, essas possibilidades estão aqui. O desenvolvimento econômico acontece em várias áreas ao mesmo tempo, e a saúde também faz parte disso. É ouvindo, dialogando e entendendo as necessidades que conseguimos avançar”, afirmou. A prefeita também destacou a participação do Legislativo e de profissionais do setor na construção do projeto.
Para o Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF-MS), a nova lei representa um avanço para a profissão farmacêutica. A presidente da entidade, Daniely Proença, afirmou que o farmacêutico acompanha todas as etapas do processo, garantindo segurança e rastreabilidade. “A farmácia de manipulação oferece um tratamento individualizado, feito para cada pessoa. Com essa lei, abre-se um novo leque para que produtos como shampoos personalizados, cremes, suplementos, aminoácidos e fórmulas específicas estejam disponíveis de forma mais acessível, sempre com garantia de qualidade, rastreabilidade e segurança”, disse. Ela também ressaltou o caráter inovador da norma. “Campo Grande sai na frente como o primeiro município do país a aprovar um projeto tão importante para a sociedade”.
Atualmente, o setor magistral da capital conta com 39 farmácias de manipulação e cerca de 80 farmacêuticos atuando diretamente na produção e no atendimento. Todos os estabelecimentos devem seguir as normas sanitárias vigentes e as Boas Práticas de Manipulação. Com a nova lei, o município busca ampliar o acesso da população a produtos isentos de prescrição, fortalece a assistência farmacêutica local e cria um ambiente regulatório mais claro para um segmento que reúne saúde, inovação e geração de emprego e renda.
