Contribuintes de Campo Grande com dívidas junto ao município terão uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal. A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (23) o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025, que estará aberto de 5 de novembro a 12 de dezembro. O programa oferece descontos de até 80% em juros e multas para pessoas físicas e jurídicas que quitarem débitos com a Prefeitura.
O Refis abrange dívidas geradas até 10 de novembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas de alvará e outros tributos municipais. Estão excluídas do programa multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.
Pagamento à vista ou parcelado
Quem optar pelo pagamento à vista terá direito ao maior desconto. Já os contribuintes que preferirem parcelar o débito poderão contar com entrada reduzida e condições facilitadas para quitar as pendências. Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca estimular a adimplência e reforçar a arrecadação municipal, com a previsão de que os valores arrecadados sejam destinados a áreas como saúde, educação e infraestrutura.
A administração municipal reforça que, conforme as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as prefeituras devem protestar as dívidas em cartório antes de ingressar com processo judicial. Essa medida pode resultar em nome negativado e restrições de crédito para o contribuinte.
Canais de atendimento e negociação
Os contribuintes poderão consultar débitos, simular valores e formalizar acordos diretamente pelo site oficial: refis.campogrande.ms.gov.br.
Também será possível negociar pelos seguintes canais:
- WhatsApp: (67) 4042-1320 (de segunda a sexta, das 7h às 19h);
- Central de Atendimento ao Cidadão (CAC): Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.
A Prefeitura orienta que os interessados não deixem para a última hora, a fim de evitar filas e garantir o acesso aos maiores descontos disponíveis.
Com informações e imagem da Prefeitura de Campo Grande
