Decisão integra pacote de ajuste fiscal do governo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar nº 211, que proíbe a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A medida integra o pacote de corte de gastos do governo e representa o desfecho de um acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo.
Em dezembro, deputados e representantes do governo já haviam aprovado a revogação da lei que previa a recriação do SPVAT em 2025. O seguro obrigatório, extinto em 2019 por medida provisória do ex-presidente Jair Bolsonaro, tinha como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte, invalidez ou despesas médicas e funerárias.
A legislação, aprovada em maio deste ano, chegou a reintroduzir a cobrança para o próximo ano, mas foi revista sob o argumento de necessidade de ajuste fiscal. Sem o seguro obrigatório, vítimas de acidentes de trânsito que não possuírem apólices privadas ficarão sem direito à indenização.
A decisão é parte de uma estratégia mais ampla do governo federal para conter gastos e reavaliar políticas públicas, mas também levanta preocupações sobre o impacto social da medida.
Confira aqui o texto completo da Lei Complementar nº 211
*Com informações da Agência Brasil – Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil
