O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) discutiram, em reunião, a implementação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a aplicação da legislação que trata dos ciclomotores, que passarão a exigir registro e emplacamento a partir de 1º de janeiro de 2026.
O encontro teve como foco os impactos operacionais das mudanças, a legalidade dos procedimentos e a necessidade de transparência na aplicação das normas no âmbito estadual e municipal.
Durante a reunião, gestores apontaram dificuldades trazidas pela nova legislação federal, que alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH sem prever normativas internas, ferramentas sistêmicas adequadas ou prazo de transição para os órgãos executivos de trânsito. Entre os principais pontos debatidos estiveram as adequações internas, novos protocolos, regramentos, credenciamentos e fluxos operacionais necessários para a aplicação integral da norma.
Segundo o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, o cenário exige esforço institucional. “A resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adequação dos Detrans, o que impacta diretamente as operações e rotinas. Esse alinhamento é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação”, afirmou.
A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, destacou a necessidade de atuação integrada entre os órgãos normativos e executivos. “Estamos diante da maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas, que não se resume à alteração de normas, mas envolve a adaptação de sistemas, processos e estruturas. Nesse contexto, o Cetran tem o papel de coordenar, harmonizar e orientar a aplicação das diretrizes federais à realidade do Estado, enquanto o Detran executa essas diretrizes no dia a dia. Essa parceria é essencial para garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e transparência à população”, disse.
Também foram debatidas lacunas identificadas no novo regramento, já encaminhadas pelo Detran-MS à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), responsável por analisar e orientar os órgãos estaduais quanto à correta aplicação das diretrizes federais.
Outro tema tratado foi a legislação dos ciclomotores. O Detran-MS alertou que muitos municípios ainda não editaram normas próprias sobre a circulação desses veículos. Com isso, inicialmente, a fiscalização ficará restrita à exigência de CNH ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além da comprovação de registro e emplacamento.
O Detran-MS reforçou que a regularização documental e o emplacamento são de responsabilidade do proprietário do ciclomotor, enquanto cabe aos municípios regulamentar e fiscalizar a circulação. O órgão também esclareceu que bicicletas e patinetes elétricos não são classificados como ciclomotores e, portanto, não precisam de registro ou emplacamento, devendo apenas seguir as normas municipais.
Foto de capa: Fotos: Rachid Waqued
