O Detran de Mato Grosso do Sul publicou nesta segunda-feira (19) portaria que define novos valores para os exames de aptidão física e mental e para a avaliação psicológica exigidos na obtenção, renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma entra em vigor já nesta sexta-feira (23).
De acordo com a Portaria Detran/MS “N” nº 201, de 16 de janeiro de 2026, o exame médico passa a custar R$ 75, enquanto a avaliação psicológica fica em R$ 105. A soma dos dois procedimentos não poderá ultrapassar R$ 180, conforme teto estabelecido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A medida adequa o regime estadual às normas federais previstas no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com redação dada por medida provisória de 2025, e à Portaria Senatran nº 927, de dezembro do ano passado, que fixou limites para a cobrança desses serviços em todo o país.
Segundo o Detran-MS, os valores têm natureza de preço público, o que impede reajustes com base em unidades fiscais estaduais, como a Uferms, ou outros indexadores locais. Qualquer atualização deverá respeitar exclusivamente os critérios definidos pela legislação federal.
A portaria também estabelece regras para o pagamento. Médicos e psicólogos credenciados ficam proibidos de exigir pagamento apenas em dinheiro, sendo obrigatória a aceitação de transferências eletrônicas instantâneas, como o Pix, além de outros meios legais.
Outra mudança é a vedação da cobrança por reavaliação quando o candidato for considerado inapto temporário e retornar ao mesmo perito em até 90 dias. Nesses casos, não poderá haver nova cobrança pelo serviço.
Quando os exames forem realizados por junta médica ou psicológica, os valores definidos passam a ser devidos a cada perito examinador, com pagamento efetuado diretamente a cada profissional que compõe a equipe.
A portaria ainda revoga normas anteriores que fixavam tabelas ou critérios de cobrança em desacordo com os novos limites e busca uniformizar os preços cobrados no Estado com as diretrizes nacionais de trânsito.
O Detran-MS informou que a alteração tem como objetivo dar mais transparência aos custos do processo de habilitação, evitar cobranças indevidas e garantir que os valores praticados no Estado estejam alinhados às regras federais.
