Medida prevê gratuidade para famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh por mês
Começa a valer neste sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh).
Segundo o governo federal, cerca de 4,5 milhões de famílias terão isenção total da fatura. Outras 17,1 milhões, que também têm direito à tarifa social, não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos por mês.
A medida integra a Medida Provisória 1.300/2025, publicada em maio. O texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder validade.
De acordo com as regras definidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a gratuidade vale para consumidores beneficiários da tarifa social que utilizam até 80 kWh mensais, inclusive em instalações trifásicas. Mesmo assim, podem ser cobrados valores não relacionados ao consumo, como taxa de iluminação pública e ICMS, conforme legislação local.
Para quem consome entre 80 kWh e 100 kWh, o custo de disponibilidade da rede permanece em 100 kWh. Nesse caso, a diferença será cobrada.
O custo de disponibilidade é o valor mínimo exigido pelas distribuidoras para cobrir os gastos com a infraestrutura necessária à entrega da energia elétrica.
Quem tem direito
Têm direito à Tarifa Social:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita mensal de até meio salário mínimo;
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada);
- Famílias com renda de até três salários mínimos que tenham integrante com deficiência ou doença que exija uso contínuo de aparelhos elétricos;
- Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico, com consumo mensal de até 80 kWh.
A concessão do benefício é automática. Basta que o titular da conta de energia esteja incluído nos programas sociais do governo.
Com informações da Agência Brasil de Notícias – Foto: © Fernando Frazão/Agência Brasil
