O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), também determina a realização de busca ativa de beneficiários lesados por cobranças indevidas e assegura o ressarcimento dos valores descontados de forma irregular.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do aposentado ou pensionista. A legislação estabelece que a responsabilidade pela devolução dos valores é da associação ou da instituição financeira envolvida, que deverá efetuar o ressarcimento em até 30 dias.
A única exceção prevista é para casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, seja por reconhecimento facial ou impressão digital, e assinatura eletrônica do beneficiário.
A nova Lei também autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários, como forma de garantir a reparação dos prejuízos causados aos segurados.
O debate que levou à mudança na legislação ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema que teria lesado milhões de beneficiários do INSS em todo o país por meio de cobranças irregulares de mensalidades associativas.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam esse tipo de desconto automático nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para identificar as vítimas e devolver os valores cobrados indevidamente.
Segundo o INSS, até o dia 5 de janeiro de 2026 já foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a aposentados e pensionistas prejudicados. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por beneficiários que identificaram descontos irregulares em seus pagamentos.
Dados do órgão apontam ainda que mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Deste total, 38,7 milhões indicaram a inexistência de irregularidades. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.
Com informações e imagem da Agência Brasil
