Projeto de lei segue para o Senado; mudança inclui regras sobre bagagem de mão, marcação de assento e assistência especial
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A medida foi incluída por emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) no Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), e contou com o apoio de 361 parlamentares contra 77. Segundo o autor da emenda, desde que a cobrança começou, em 2017, as empresas aéreas faturaram cerca de R$ 5 bilhões até 2024, mas isso não resultou em redução do preço das passagens.
O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a possibilidade de cobrança em voos internacionais para as companhias de baixo custo, preservando a competitividade. Para voos domésticos, o passageiro poderá levar uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila debaixo do assento sem custo adicional. Segundo Carletto, a mudança visa “elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas”.
Atualmente, o regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prevê franquia de 10 kg para bagagem de mão, sem diferenciar entre mala e mochila. O projeto também estabelece que bagagem de bordo que não puder ser acomodada no bagageiro por questões de segurança ou capacidade deve ser despachada gratuitamente.
Outra emenda, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), proíbe o cancelamento do trecho de volta caso o passageiro não embarque na ida, prática conhecida como “no show”, exceto com autorização expressa do consumidor. A proposta recebeu 445 votos favoráveis e 10 contrários.
Marcação de assento
O projeto também proíbe a cobrança pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados no país. A emenda, apresentada pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), foi aprovada por 426 votos a 17.
O assento padrão é definido como aquele que não inclui poltronas com maior espaço para pernas ou cabines premium. A marcação gratuita poderá ocorrer no check-in ou antes, segundo as normas. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) classificou a cobrança como absurda. “Daqui a pouco vamos chegar no avião e teremos de pagar pela água ou pelo banheiro”.
Assistência especial
O projeto determina também que passageiros que precisem de assistência especial tenham direito, sem custos, a até dois assentos adicionais, quando necessário para acomodação de equipamentos médicos ou ajudas técnicas, respeitando a dignidade e autonomia do passageiro conforme normas da Anac.
Indisciplina a bordo
Em casos de atos gravíssimos de indisciplina, a companhia aérea poderá deixar de transportar o passageiro por até 12 meses, especificando ainda a obrigação de compartilhar dados de identificação com outras empresas. Atualmente, a restrição se aplica apenas à venda de passagens nesse período.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Agência Brasil
