A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (8), em regime de urgência e em discussão única, três projetos de lei enviados pela Prefeitura com foco no ajuste das contas públicas e na busca pelo equilíbrio fiscal. A meta da administração é recuperar a capacidade de pagamento do município e, com isso, voltar a obter garantias da União para contrair empréstimos e financiar investimentos.
Entre as propostas, está o Projeto de Lei 11.938/2025, que autoriza a adesão da Prefeitura ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, criados pela Lei Complementar nº 178, de janeiro de 2021, e regulamentados pelo Decreto nº 10.819, de setembro do mesmo ano. O plano incentiva entes federativos a adotarem medidas de ajuste fiscal, com a possibilidade de obterem aval do governo federal em operações de crédito.
O texto prevê ainda a realização de leilões de pagamento com julgamento por maior desconto, como forma de priorizar a quitação de dívidas inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
Outro projeto aprovado, o PL 11.937/2025, institui o Sistema Financeiro de Conta Única e centraliza a gestão financeira da Prefeitura na Secretaria Municipal de Fazenda. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca otimizar o uso de recursos públicos, garantir disponibilidade financeira para os compromissos do município e ampliar rendimentos a partir de melhores taxas de aplicação.
Também foi aprovado o PL 11.939/2025, que limita o crescimento anual da despesa primária à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como exigência do plano federal. Ficam de fora do teto de crescimento gastos com saúde, educação, transferências constitucionais, operações de crédito, precatórios e decisões judiciais, entre outros. A Lei Orçamentária Anual também deverá seguir esse limite.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto (Papy), defendeu a aprovação das propostas. “O Município precisa fazer alguns exercícios de redução fiscal, financeira, para poder ter saúde financeira e fazer investimentos para a população”, afirmou. Segundo ele, a atual classificação da cidade como Capag C dificulta o acesso a novas fontes de financiamento. “Para isso, você precisa se comprometer com o governo federal a algumas tarefas que são metas fiscais e financeiras de redução de custos e economia”, explicou. “A médio e longo prazo você tem um resultado excelente, que é o poder de investimento para a população”, concluiu.
- Foto: Izaias Medeiros/Câmara CG
