A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4.333/25, que amplia de 5 para 15 dias o prazo da prisão temporária. A proposta, que agora segue para o Senado, também altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, incluindo mudanças no uso de tornozeleiras eletrônicas e na definição de prisão em flagrante.
O texto estabelece que, em casos de violação das regras da tornozeleira eletrônica, o infrator deverá ser encaminhado ao Judiciário. O juiz terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena, após manifestação do Ministério Público e da defesa. Hoje, a lei não define prazo para essa decisão.
O projeto também fixa em 48 horas o prazo para que o magistrado avalie a regressão de regime quando o preso cometer crime doloso, falta grave ou deixar de pagar multa mesmo tendo condições financeiras. O prazo começa a contar após comunicação do Ministério Público ou da autoridade policial.
A proposta amplia ainda as hipóteses de prisão em flagrante. Além das situações previstas atualmente, como ser surpreendido durante a infração ou logo após o crime, o texto inclui como flagrante a captura de suspeito identificado como autor de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça, desde que haja elementos de prova contemporâneos que indiquem autoria sem dúvida e risco concreto de fuga.
Quanto às audiências de custódia, o projeto determina que todos os atos praticados durante essa etapa sejam documentados e anexados à investigação, podendo ser usados posteriormente no processo penal.
O debate sobre o endurecimento de regras de prisão e monitoramento eletrônico ocorre em meio a pressões por mudanças no sistema penal e aumento da fiscalização sobre condenados monitorados por tornozeleira. O texto aprovado na Câmara reflete, segundo parlamentares favoráveis, a intenção de reduzir brechas legais e dar maior celeridade a decisões judiciais. Críticos, porém, apontam risco de ampliação excessiva do poder punitivo do Estado.
Com informações e imagem da Agência Brasil
