O Programa de Regularização Fiscal (Refis) foi iniciado na última segunda-feira (4) em Campo Grande, oferecendo aos contribuintes com débitos pendentes junto ao município uma oportunidade de regularizar sua situação com condições especiais, incluindo descontos de até 80% sobre juros, multas e demais acréscimos. O programa estará disponível até 6 de dezembro deste ano.
O Refis permite a negociação de débitos tributários e não tributários, sejam eles inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Estão incluídos tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Débitos relacionados a multas de trânsito, ambientais ou contratuais não estão incluídos no programa.
Condições de pagamento
As condições de pagamento variam de acordo com a modalidade escolhida. Para quem optar pelo pagamento à vista, há um desconto de 80% sobre os acréscimos incidentes. No caso de parcelamento, as condições variam conforme o número de parcelas e a natureza do débito.
- Débitos imobiliários:
- Até 6 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 5% do valor total.
- De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 10%.
- De 13 a 18 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 15%.
- Débitos econômicos:
- Pagamento à vista: desconto de 80% sobre os acréscimos.
- Parcelamento de 6 a 60 vezes, com valores mínimos por parcela:
- Até 6 parcelas: mínimo de R$ 100 por parcela.
- De 7 a 12 parcelas: mínimo de R$ 500 por parcela.
- De 13 a 18 parcelas: mínimo de R$ 1.000 por parcela.
- De 19 a 24 parcelas: mínimo de R$ 1.250 por parcela.
- De 25 a 36 parcelas: mínimo de R$ 1.500 por parcela.
- De 37 a 48 parcelas: mínimo de R$ 2.000 por parcela.
- De 49 a 60 parcelas: mínimo de R$ 2.500 por parcela.
Serviço
Os contribuintes podem acessar o site oficial do Refis (https://refis.campogrande.ms.gov.br/pagamento), onde estão disponíveis ferramentas para simulação de valores e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a partir de 4 de novembro. Também é possível realizar o atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, onde os contribuintes podem negociar seus débitos e efetuar os pagamentos por PIX, cartões de crédito ou débito.
