A Prefeitura de Campo Grande inicia nesta quarta-feira (5) o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025), que oferece descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes com débitos tributários e não tributários. O prazo para adesão segue até 12 de dezembro.
A negociação pode ser feita pela internet, no portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia, ou via WhatsApp pelo número (67) 4042-1320, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. O atendimento presencial também será realizado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h.
O programa abrange débitos constituídos até 10 de novembro de 2025, inclusive os inscritos em dívida ativa ou em fase judicial. Entre as condições oferecidas estão o pagamento à vista com desconto de 80% sobre juros e multas e o parcelamento em até 60 vezes para débitos econômicos e 18 vezes para débitos imobiliários, com reduções de até 60% nos acréscimos. Multas administrativas também terão abatimento de 80% para quem quitar o valor integralmente.
A nova edição do Refis incorpora a modalidade de Transação Fiscal, criada pela Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025. O mecanismo permite acordos específicos entre o município e contribuintes com dívidas a partir de R$ 150 mil, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal.
