Texto aprovado pelo Congresso volta para análise de deputados e senadores após veto integral do presidente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, previa alterações no cálculo das penas e poderia resultar na redução das punições aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
O veto foi anunciado durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos da invasão e depredação das sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Os ataques foram promovidos por manifestantes inconformados com o resultado das eleições presidenciais de 2022.
Ao justificar a decisão, Lula afirmou que os condenados tiveram garantido o direito à ampla defesa e que os julgamentos seguiram critérios legais. “Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse.
O presidente também destacou a atuação do STF nos processos relacionados aos ataques e ao plano de ruptura institucional. “Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, afirmou.
Ainda no discurso, Lula citou o filósofo George Santayana ao defender a preservação da memória democrática. “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”.
Tramitação do veto
Com o veto integral, o PL da Dosimetria retorna ao Congresso Nacional. De acordo com a Constituição, deputados e senadores devem analisar a decisão presidencial em sessão conjunta. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal. Caso o veto seja rejeitado, o texto é promulgado e passa a ter validade legal. Se for mantido, o projeto é definitivamente arquivado.
O veto ainda precisa ser publicado no Diário Oficial da União. A Presidência da República também deve encaminhar, em até 48 horas, mensagem formal ao Congresso com as razões da decisão. A partir disso, o Legislativo tem prazo de até 30 dias para deliberar sobre o tema.
O que previa o PL da Dosimetria
O projeto altera regras da Lei de Execução Penal e modifica a forma de cálculo das penas quando um réu é condenado por mais de um crime cometido no mesmo contexto. Pelo texto, ficaria proibida a soma das penas nessas situações. Na prática, quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado fossem praticados conjuntamente, apenas a pena mais grave seria aplicada, em vez da soma das duas condenações.
O PL também reduzia o tempo necessário para progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto, inclusive em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta não fazia distinção entre réus reincidentes ou não, nem considerava o uso de violência ou grave ameaça.
As mudanças poderiam beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro e investigados ou réus por envolvimento em plano de golpe, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares e ex-integrantes do governo federal, entre eles o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno.
O tema gerou embates entre governistas e oposição ao longo de 2025, e Lula já havia manifestado publicamente a intenção de vetar a proposta, o que se confirmou com a decisão anunciada nesta quinta-feira.
*Com informações: Agência Brasil e CNN
*Foto de capa: Agência Brasil
