A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, que suspendia os efeitos do decreto responsável por regulamentar a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026, vinculada ao IPTU.
O veto foi publicado no fim da tarde desta terça-feira (13) em edição extra do Diário Oficial do Município e teve como base parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Segundo a prefeitura, o projeto aprovado pelos vereadores apresenta vício formal e material, por invadir competências do Poder Executivo e por gerar impacto fiscal sem a devida previsão orçamentária.
De acordo com a mensagem encaminhada à Câmara, a prefeita afirma que a proposta “invade a competência do Executivo para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário”, além de violar o princípio da separação dos poderes. O texto cita ainda que o projeto “substitui indevidamente instrumento técnico-cadastral por decisão legislativa casuística”, contrariando critérios técnicos que devem orientar a política pública de saneamento.
Em trecho do parecer reproduzido no Diário Oficial, a PGM sustenta que “a propositura legislativa produz uma dupla consequência: de um lado, transfere para a Câmara a condução de um instrumento que é, por natureza, cadastral e técnico; de outro, desloca o debate para o campo de decisão política casuística sobre o conteúdo de uma classificação territorial que depende de evidências fáticas e atualização regular”.
Outro ponto central do veto é o impacto financeiro da proposta. Segundo a Procuradoria, ao prever a devolução de valores já pagos e a adoção de um mapa socioeconômico anterior, o projeto implicaria renúncia de receita e criação de despesas, sem a apresentação de estimativa de impacto ou medidas de compensação, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ao prever ressarcimento administrativo e ao impor o retorno de uma classificação pretérita, com redução do lançamento em 2026 e devolução de valores já recolhidos, o projeto indica renúncia de receita e criação de despesa, exigindo estimativa de impacto, compatibilidade orçamentária e, quando cabível, medidas de compensação”, diz o parecer.
A PGM também argumenta que a proposta afronta o marco legal federal do saneamento básico, que exige a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O projeto vetado havia sido aprovado pela Câmara em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (12), em meio à reação popular aos valores do IPTU 2026. A proposta suspendia os efeitos do Decreto nº 16.402/2025, editado pela prefeitura em setembro do ano passado, que promoveu uma reclassificação de imóveis, bairros e regiões da cidade, alterando os critérios de cálculo da taxa do lixo.
Com a aprovação, os vereadores pretendiam restabelecer o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) de 2018 como base de cálculo da taxa e permitir que contribuintes que já tivessem pago valores com base no novo decreto solicitassem ressarcimento administrativo.
Durante a tramitação, parlamentares alegaram que a nova metodologia foi implementada sem ampla divulgação e feriu o princípio da não surpresa na relação tributária. O presidente da Câmara, vereador Papy, afirmou que a atuação do Legislativo buscava “defender o contribuinte” diante dos reajustes. Já o vereador Rafael Tavares, que presidiu comissão sobre o tema, disse que a população foi surpreendida pelo aumento.
Apesar do veto, a decisão da prefeita ainda poderá ser analisada pela Câmara Municipal, que tem a prerrogativa de derrubar o veto, caso reúna votos suficientes. Enquanto isso, permanecem válidas as regras estabelecidas pelo decreto do Executivo para a cobrança da taxa do lixo em 2026.
Foto: Prefeitura de Campo Grande
