A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso medicinal da cannabis no Brasil. A norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas no país e permite a venda de produtos à base de canabidiol em farmácias de manipulação, além de flexibilizar regras para fabricação e comercialização de medicamentos derivados.
Com a mudança, empresas passam a poder produzir cannabis em território nacional para fins medicinais e industriais, desde que a quantidade cultivada seja compatível com a demanda informada à agência. O plantio será restrito à fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados pela Anvisa.
A nova resolução também libera a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além de permitir a importação da planta ou de seus extratos para a produção nacional. O limite máximo de THC (tetrahidrocanabinol), principal composto psicoativo da cannabis, foi fixado em até 0,3% tanto para produtos importados quanto para os fabricados no Brasil.
Segundo a Anvisa, será criado um comitê com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo ficará responsável por coordenar ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva, do cultivo à distribuição.
A ampliação do acesso atende a uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que, no fim de 2025, estabeleceu que a agência regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais no país, desde que observados critérios sanitários e de segurança.
Hoje, o uso terapêutico da cannabis é indicado principalmente para pacientes com doenças crônicas, neurológicas e debilitantes, como epilepsia refratária, dor crônica, esclerose múltipla e transtornos do espectro autista, entre outras condições.
Entidades que atuam na defesa do acesso a medicamentos canábicos avaliam a decisão como um avanço. Para o advogado Emilio Figueiredo, cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, a resolução amplia o diálogo institucional. “Foi interessante abrirem para a escuta. É uma iniciativa inédita”, afirmou durante a reunião da agência.
Já Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), disse que a regulamentação reduz a insegurança jurídica das organizações e fortalece a capacidade de auto-organização do setor associativo.
Apesar das barreiras de acesso e do alto custo, o uso medicinal da cannabis cresce no país. Segundo o anuário da consultoria Kaya Mind de 2025, o Brasil tem cerca de 873 mil pessoas em tratamento com produtos derivados da planta, número recorde e em expansão ano a ano.
Atualmente, existem 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram autorização judicial para cultivo. Ao todo, essas organizações mantêm cerca de 27 hectares de plantio.
O mercado também apresenta crescimento. Em 2025, o faturamento do setor chegou a R$ 971 milhões, alta de 8,4% em relação a 2024. O país sedia ainda a ExpoCannabis, feira especializada que realizou sua terceira edição no ano passado.
Na área da saúde, a adesão é desigual. A média é de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes. Entre dentistas, a aceitação é menor: apenas 0,2% indicam medicamentos à base de cannabis.
Desde 2015, o poder público já gastou ao menos R$ 377,7 milhões com fornecimento de produtos canábicos. Apenas cinco estados ainda não possuem leis específicas para o fornecimento público da cannabis medicinal, e cerca de 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com esses medicamentos desde 2019.
Com a autorização do cultivo por empresas e a ampliação da venda em farmácias de manipulação, a expectativa do setor é reduzir custos, ampliar o acesso e dar mais segurança jurídica à cadeia produtiva da cannabis medicinal no Brasil.
