Micro e pequenos empresários têm até o dia 31 para solicitar entrada ou retorno ao regime simplificado; regularização de dívidas é condição para aprovação.
Termina neste sábado (31) o prazo para que empreendedores solicitem a adesão ou o retorno ao Simples Nacional. O período vale para empresas que nunca optaram pelo regime e para aquelas que foram excluídas por pendências e desejam reingressar.
O Simples é voltado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O regime unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Como solicitar
O pedido deve ser feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional. Para concluir o processo, é necessário possuir CNPJ e as inscrições municipal e estadual (quando exigível). O acesso exige certificado digital ou código de acesso.
Após a solicitação, o sistema realiza uma varredura automática em busca de pendências com a Receita Federal e as fazendas estadual e municipal. Caso não haja irregularidades, a opção é aprovada. O resultado definitivo deve ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.
Regularização de dívidas
Empresas excluídas do regime por débitos tributários podem retornar se quitarem ou parcelarem as dívidas até este sábado. Se o pedido for aceito, a adesão terá efeito retroativo a 1º de janeiro.
- Dívidas com a Receita: Devem ser negociadas no Portal do Simples Nacional.
- Dívida Ativa da União: A negociação ocorre pelo portal Regularize.
- Estados e Municípios: A regularização deve ser feita diretamente nos órgãos locais.
Quem perder o prazo só poderá solicitar o enquadramento em janeiro de 2027. Até lá, a empresa deverá tributar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.
Situação do MEI
Microempreendedores individuais (MEI) excluídos também precisam regularizar a situação no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita) antes de solicitar o novo enquadramento no Simei. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a recomendação é o acompanhamento diário do pedido no portal, para resolver eventuais inconsistências que surjam durante a análise.
