A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (26), um projeto de lei que estabelece que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas. A proposta, de autoria do vereador André Salineiro (PL), foi aprovada por 13 votos a 11, após debate acalorado no plenário.
O texto integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e também prevê a adoção de critérios baseados no sexo biológico em testes de aptidão física de concursos públicos municipais, além de diretrizes voltadas à proteção da intimidade, segurança e dignidade das mulheres.
Durante a discussão, o autor defendeu a proposta como uma medida de segurança. Segundo Salineiro, o objetivo é evitar situações de constrangimento e possíveis casos de violência. “Proteger as mulheres nunca deveria ser motivo de dúvida”, afirmou.
A proposta, no entanto, gerou forte reação entre parlamentares contrários e entidades da sociedade civil, que apontam possível caráter discriminatório, sobretudo em relação a pessoas transgênero. Críticos argumentam que a medida pode restringir direitos e ampliar a exclusão social, além de abrir margem para constrangimentos em espaços públicos.
Outro ponto de controvérsia é a previsão de que o município deixe de apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não adotem critérios baseados no sexo biológico. Para críticos, a medida pode impactar políticas de inclusão no esporte e restringir o acesso de atletas trans a competições.
O projeto também determina que a prefeitura realize adaptações em estruturas públicas e fiscalize estabelecimentos privados para garantir o cumprimento da norma. Ainda não estão claros, no entanto, quais mecanismos serão utilizados para essa fiscalização, nem como será feita a verificação do cumprimento da regra, o que levanta dúvidas sobre a aplicação prática da lei.
Para entrar em vigor, o texto ainda depende de sanção da prefeitura de Campo Grande. Caso seja sancionado, a medida pode ser alvo de judicialização, como já ocorreu com propostas semelhantes em outras localidades.
