Segurados ganham mais 90 dias para pedir ressarcimento de cobranças não autorizadas em benefícios
A prorrogação do prazo para contestação de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários mobiliza aposentados e pensionistas em todo o país. A medida, que amplia o período para solicitação de ressarcimento, atende à demanda gerada pelo alto número de casos registrados e pela expectativa de impacto financeiro positivo aos beneficiários.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 90 dias o prazo para que segurados contestem descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Com isso, o limite, que se encerraria em 20 de março, foi estendido até 20 de junho.
A decisão consta na Portaria Conjunta nº 12, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União. Esta é a segunda prorrogação do prazo.
A medida atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças ilegais nas folhas de pagamento. Instalada em 20 de agosto de 2025, a comissão encerra suas atividades nesta sexta-feira por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Na manhã de hoje, o relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), iniciou a leitura do relatório, que recomenda o indiciamento de 228 pessoas por fraudes contra segurados.
A contestação é o procedimento adotado pelo governo federal para que aposentados e pensionistas recuperem valores descontados de forma ilegal sem necessidade de recorrer à Justiça. Têm direito ao ressarcimento beneficiários que sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025.
Para verificar a situação, o segurado deve acessar os canais oficiais do INSS ou procurar uma das cerca de 5 mil agências dos Correios no país. O pedido pode ser feito gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135. O atendimento telefônico funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Ligações de telefone fixo são gratuitas, enquanto chamadas por celular têm custo de ligação local.
Também é possível realizar o procedimento presencialmente nas agências dos Correios.
Após a contestação, a entidade responsável pelo desconto terá até 15 dias úteis para apresentar esclarecimentos. Caso não haja resposta ou sejam identificadas irregularidades, como assinatura falsa, o sistema libera a opção para adesão a um acordo.
Depois de aceitar o acordo, o valor é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento ocorre automaticamente, sem necessidade de adesão.
O esquema de descontos indevidos foi identificado na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apontaram fraudes em acordos firmados entre o INSS e entidades associativas e resultaram no afastamento de integrantes da cúpula do instituto em abril do ano passado.
Segundo o balanço mais recente do INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças. Desse total, 4.401.653 aderiram ao acordo, o que resultou na devolução de quase R$ 3 bilhões. Outros 748.734 beneficiários ainda podem ingressar na negociação.
O INSS orienta os segurados a redobrarem a atenção para evitar golpes. O órgão não envia links nem solicita dados pessoais por mensagens, SMS ou WhatsApp. Também não há cobrança de taxas para pedidos de ressarcimento. O atendimento é feito exclusivamente pelos canais oficiais: site e aplicativo Meu INSS, Central 135 e agências dos Correios.
*Informações e imagem: Agência Brasil
