Julgamento no Supremo Tribunal Federal foi interrompido após formação de maioria; valor atual é de R$ 600 e revisão pode influenciar acesso ao crédito e combate ao superendividamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que discute a atualização do chamado mínimo existencial, valor destinado a garantir condições básicas de subsistência e evitar o superendividamento da população.
A Corte analisa a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. As normas estabeleceram parâmetros para impedir a concessão de crédito que comprometa integralmente a renda mensal dos consumidores.
Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo vigente à época. No ano seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou o valor para R$ 600, patamar atualmente em vigor.
As regras foram questionadas por entidades como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que apontam insuficiência do valor para assegurar condições dignas de vida.
Até o momento, há maioria no STF para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) realize estudos para atualizar anualmente o mínimo existencial. Apesar disso, a proclamação do resultado foi suspensa para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão. Ainda não há data definida para retomada do julgamento.
Bets entram no radar do STF
O tema voltou à pauta após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, em dezembro do ano passado. Na sessão desta quarta, Moraes associou o aumento do superendividamento à expansão dos jogos eletrônicos de apostas.
“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.
O ministro Luiz Fux também destacou o papel das apostas no endividamento. “As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.
Relator do caso, o ministro André Mendonça avaliou que o valor poderia ser maior, mas ponderou possíveis efeitos no mercado de crédito. “Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos”, comentou.
Já o ministro Flávio Dino defendeu o equilíbrio entre acesso ao crédito e consumo responsável. “Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares”, completou.
*Com informações e imagem de: Agência Brasil
