O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, com medidas voltadas à simplificação e à aceleração das negociações entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O texto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República.
O decreto que formaliza o acordo, firmado originalmente em dezembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União após aprovação do Congresso Nacional em setembro de 2023.
O acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio intrazona, em alinhamento com diretrizes da Organização Mundial do Comércio e da Organização Mundial das Aduanas. Entre as medidas previstas estão a ampliação do uso de documentos eletrônicos, a adoção de procedimentos aduaneiros mais ágeis baseados em gestão de risco e o fortalecimento da transparência regulatória.
Também integram o pacote a cooperação entre autoridades de fronteira dos países do bloco e a criação de mecanismos para agilizar o despacho de mercadorias, incluindo produtos perecíveis. O texto prevê ainda a implementação do chamado Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio digital de documentos, como certificados de origem e sanitários.
Segundo o governo, o objetivo é reduzir custos e prazos nas operações comerciais, além de ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas.
O acordo também estabelece que eventuais revisões ou novos compromissos que impliquem custos adicionais para o país continuarão sujeitos à análise e aprovação do Congresso Nacional.
*informações e imagem: Agência Brasil
