Uma proposta em tramitação no Senado Federal pode mudar profundamente as regras de herança no Brasil e alterar direitos tradicionalmente associados ao casamento e à união estável. O Projeto de Lei nº 4/2025, que integra a discussão do novo Código Civil, prevê retirar cônjuges e companheiros da lista de herdeiros necessários, grupo que atualmente possui direito garantido à sucessão patrimonial.
Se aprovada, a mudança fará com que apenas descendentes e ascendentes, como filhos, netos, pais e avós, mantenham direito automático à herança. O companheiro sobrevivente só herdaria bens particulares do falecido caso exista previsão expressa em testamento.
A proposta tem provocado debates entre especialistas em Direito de Família e Sucessões por representar uma das alterações mais significativas no sistema sucessório brasileiro das últimas décadas.
Hoje, a legislação prevê que cônjuges e companheiros participem da divisão da herança, concorrendo com filhos e pais do falecido, dependendo do regime de bens adotado durante a união.
Pela nova proposta, o direito à meação, parcela referente aos bens adquiridos conjuntamente durante o casamento ou união estável, permanece garantido. A principal mudança atinge os chamados bens particulares, adquiridos antes da relação ou recebidos individualmente por herança e doação.
Na prática, especialistas avaliam que o casamento deixaria de assegurar automaticamente proteção patrimonial integral ao parceiro sobrevivente em diversos casos.
A advogada imobiliária e familiar Amanda de Moraes Souza afirma que muitas famílias ainda desconhecem os possíveis impactos da mudança.
“Muitas pessoas acreditam que o casamento, por si só, garante proteção patrimonial integral ao companheiro sobrevivente. Com essa proposta, a lógica muda consideravelmente”, afirma.
Segundo a especialista, o novo modelo amplia a autonomia do titular do patrimônio para decidir sobre o destino dos bens após a morte, mas também exige maior atenção ao planejamento sucessório.
“Sem organização prévia, muitas pessoas podem descobrir apenas durante o inventário que não possuem o direito que imaginavam ter”, explica.
A advogada aponta que instrumentos como testamento, holding familiar e acordos patrimoniais tendem a ganhar ainda mais relevância caso o texto avance no Congresso.
Além da retirada dos cônjuges da condição de herdeiros necessários, a proposta prevê a possibilidade de concessão de usufruto ao companheiro sobrevivente em situações de vulnerabilidade econômica.
Nesse caso, o sobrevivente poderia utilizar determinados bens da herança para garantir subsistência, desde que comprovasse necessidade financeira. O dispositivo, porém, já desperta críticas entre juristas por considerar critérios subjetivos, o que poderia ampliar disputas judiciais entre familiares.
O debate ocorre em meio ao aumento da procura por planejamento patrimonial e sucessório no Brasil, impulsionado pelo envelhecimento da população, pelo crescimento do patrimônio familiar e pela busca por alternativas que reduzam conflitos em inventários.
Especialistas avaliam que, independentemente da aprovação do projeto, a discussão já serve de alerta para famílias que nunca formalizaram regras patrimoniais ou sucessórias.
“Planejamento sucessório não deve ser tratado apenas como assunto de grandes fortunas. É uma ferramenta de organização familiar e prevenção de conflitos”, afirma Amanda.
O projeto ainda está em fase de discussão no Senado e poderá sofrer alterações antes de eventual votação. Caso aprovado, o novo Código Civil deve provocar mudanças amplas em temas ligados a casamento, herança, contratos, direitos digitais e relações familiares no país.
