Texto prevê acolhimento, prioridade em programas sociais e ampliação do seguro-desemprego para pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 5.760/2023, que amplia a proteção social e trabalhista para trabalhadores domésticos, com atenção especial às vítimas resgatadas de condições análogas à escravidão. A proposta segue agora para sanção presidencial e integra as ações da Política Nacional de Cuidados do governo federal.
O texto cria mecanismos de acolhimento, assistência e reinserção social para trabalhadores submetidos a situações de exploração, além de fortalecer a fiscalização e ampliar o acesso a programas de proteção social.
Entre as principais medidas previstas está a prioridade de acesso ao Bolsa Família para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, desde que atendam aos critérios exigidos pelo programa. O projeto também determina a inclusão dessas pessoas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instrumento utilizado para acesso a benefícios e políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
Outra mudança importante é a ampliação da proteção financeira às vítimas. O texto garante seis parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo para trabalhadores identificados em situação de trabalho forçado ou condição análoga à escravidão.
A proposta também prevê acolhimento institucional e abrigamento emergencial quando necessário, além da criação de programas específicos para apoiar a reinserção social e profissional de trabalhadores domésticos vítimas de abuso, assédio, violência, discriminação ou exploração laboral.
Segundo o governo federal, a iniciativa busca oferecer condições para que essas pessoas reconstruam a autonomia financeira e retomem a vida em condições dignas após situações de extrema vulnerabilidade.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou que a aprovação do projeto representa um avanço na estrutura de proteção social voltada aos trabalhadores domésticos.
De acordo com o ministro, a proposta fortalece a articulação entre assistência social, garantia de renda, fiscalização trabalhista e promoção dos direitos humanos, criando uma rede de apoio mais abrangente para vítimas de exploração.
Além das medidas de assistência, o projeto endurece o combate às irregularidades no trabalho doméstico. O texto aperfeiçoa os mecanismos de fiscalização e prevê tratamento mais rigoroso para casos de reincidência, fraude, obstrução da fiscalização ou exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão.
A proposta surge em um contexto de esforços para ampliar a proteção de trabalhadores domésticos, categoria historicamente marcada por relações informais de trabalho e por casos recorrentes de violações de direitos.
Dados de operações de fiscalização realizadas nos últimos anos apontam que trabalhadores domésticos figuram entre os grupos mais vulneráveis a situações de exploração laboral, especialmente mulheres, idosos e pessoas em condição de vulnerabilidade social.
Foto: Fernanda Sá
