Medida aprovada pelo CMN amplia espaço para operações de crédito de governos estaduais e municipais ao longo deste ano
Estados, Distrito Federal e municípios terão mais espaço para contratar operações de crédito em 2026. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia em R$ 3 bilhões o limite global anual para esses financiamentos.
Com a mudança, o teto passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões. A ampliação inclui operações com garantia da União e também aquelas contratadas sem essa garantia.
Segundo o CMN, a medida permite aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal previsto para este ano e que não tinha perspectiva de utilização até o fim de 2026.
Como ficam os limites
A resolução redistribui parte do espaço fiscal identificado pela Secretaria do Tesouro Nacional e aumenta os sublimites destinados às operações de crédito de estados, Distrito Federal e municípios.
Os valores passam a ser:
- Crédito com garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
- Crédito sem garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
- Novo PAC sem garantia da União: de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
- Novo PAC com garantia da União: de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Na prática, a mudança amplia a margem disponível para que governos estaduais e municipais contratem financiamentos, respeitando os limites e as regras de endividamento estabelecidos pelo CMN.
De onde veio o espaço fiscal
A ampliação foi possível após um levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
A análise identificou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o fim de 2026. Esses programas contam com mecanismos próprios de controle do endividamento, acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional.
Com isso, parte do espaço considerado ocioso foi realocada para os sublimites de crédito subnacional administrados pelo CMN.
A decisão ocorre quando o saldo disponível nesses limites estava próximo do esgotamento.
Recursos para PPPs são redistribuídos
A resolução também modifica a distribuição dos recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão para operações de crédito com garantia da União destinadas a PPPs. Esse valor foi transferido integralmente para o sublimite das operações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União.
Com isso, o limite do Novo PAC nessa modalidade passa de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
A mudança não representa, portanto, um acréscimo adicional de R$ 1 bilhão ao limite global. Trata-se de uma redistribuição de espaço fiscal que já estava previsto.
Limites dos Correios e da União permanecem iguais
A resolução não altera todos os sublimites. Permanecem inalterados os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União.
Os limites continuam em:
- Correios: R$ 8 bilhões;
- Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o CMN
O Conselho Monetário Nacional é responsável por formular as diretrizes da política da moeda e do crédito no país.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
*Com informações e imagem de Agência Brasil
