Lei permite compensar eventual corte de impostos com receitas extraordinárias obtidas pela União com valorização do petróleo; texto também prevê incentivos para minerais estratégicos, fertilizantes e Copa do Mundo Feminina
O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para uma eventual redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis. A medida permite que a União utilize receitas extraordinárias obtidas com a valorização do petróleo no mercado internacional para compensar a perda de arrecadação provocada por eventuais cortes de alíquotas.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), um dia depois da sanção presidencial. O texto havia sido aprovado pelo Senado no início de agosto, após passar pela Câmara dos Deputados.
A medida ocorre em um cenário de pressão sobre o mercado internacional de energia provocada pelo conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a possibilidade de reduzir a carga tributária busca diminuir os impactos econômicos decorrentes da alta e da volatilidade dos preços internacionais dos combustíveis.
A lei, porém, não determina uma redução imediata dos impostos nem significa, por si só, que gasolina, diesel ou outros combustíveis ficarão mais baratos nos postos. O texto estabelece as condições para que uma eventual redução das alíquotas possa ser realizada e compensada financeiramente pela União.
Como funcionará a compensação
A legislação permite que a União utilize receitas extraordinárias decorrentes da valorização do petróleo no mercado internacional para compensar a redução de arrecadação provocada por eventuais benefícios tributários sobre combustíveis.
A lógica prevista na lei é vincular uma possível desoneração a uma fonte extraordinária de receitas. Dessa forma, o governo poderá reduzir determinados tributos sem que a medida represente, necessariamente, uma perda permanente de arrecadação para os cofres públicos, desde que sejam observadas as condições estabelecidas na legislação.
O mecanismo foi incluído em meio às preocupações com os efeitos da instabilidade internacional sobre o mercado de energia e seus reflexos na economia brasileira.
Os combustíveis têm impacto direto sobre os custos de transporte e logística e, por consequência, podem influenciar os preços de produtos e serviços. Uma eventual redução da carga tributária pode aliviar parte desses custos, embora o preço final ao consumidor também dependa de outros fatores, como cotação internacional do petróleo, câmbio, custos de produção e distribuição e margens de comercialização.
Lei também mira minerais estratégicos
Além dos combustíveis, a Lei Complementar nº 235 cria condições para a concessão de benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A iniciativa busca estimular atividades ligadas a minerais considerados relevantes para setores estratégicos da economia. Esses recursos são utilizados em diferentes cadeias produtivas e podem ter importância para tecnologias industriais e para a transição energética.
O texto também prevê mecanismos de incentivo ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
A intenção é estimular investimentos em um setor considerado estratégico para o país, especialmente pela importância dos fertilizantes para a produção agrícola brasileira.
Copa do Mundo Feminina de 2027
A legislação ainda estabelece tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
O torneio será realizado no Brasil e reunirá seleções de diferentes países. A previsão de tratamento tributário específico busca estabelecer regras para operações e atividades vinculadas à realização da competição.
Os detalhes sobre a aplicação dos benefícios dependerão das normas e condições previstas na própria legislação e em regulamentações posteriores.
O que muda para o consumidor
A principal consequência potencial da nova lei para os consumidores está relacionada à possibilidade de redução de tributos sobre combustíveis.
Entretanto, a sanção não representa uma queda automática dos preços nas bombas. Para que uma eventual redução de impostos chegue ao consumidor, é necessário que o governo efetivamente adote a medida e que seus efeitos sejam incorporados à cadeia de comercialização.
O preço pago pelo motorista é formado por diferentes componentes. Além dos tributos, entram na composição fatores como o custo do combustível, condições do mercado internacional, câmbio, logística e margens das empresas envolvidas na cadeia.
Por isso, mesmo uma eventual redução de tributos não permite prever, isoladamente, qual será a variação do preço final da gasolina, do diesel ou de outros combustíveis.
Sanção ocorreu após aprovação do Congresso
A Lei Complementar nº 235 foi aprovada pelo Congresso Nacional antes de ser encaminhada para sanção presidencial.
O Senado aprovou o texto no início de agosto, depois de a proposta ter sido analisada pela Câmara dos Deputados. Com a sanção presidencial em 27 de agosto, a medida foi transformada em lei.
A publicação no Diário Oficial da União ocorreu nesta sexta-feira (28).
Com informações e imagem da Agência Brasil
