Novo tributo da reforma tributária será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
O chamado “imposto do pecado” deve começar a ser cobrado em 2027 e tem previsão de arrecadar R$ 41,9 bilhões no próximo ano. O valor consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
O tributo, oficialmente chamado de Imposto Seletivo (IS), foi criado pela reforma tributária e será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens que poderão ser tributados estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados tipos de veículos, além da extração de bens minerais, loterias, apostas e fantasy sports.
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas a regulamentação do imposto ainda depende de aprovação do Congresso. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do tributo.
Produtos que serão taxados
A lista prevista para o Imposto Seletivo inclui:
- cigarros e outros produtos de tabaco;
- bebidas alcoólicas;
- refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
- veículos, conforme características e nível de emissão de poluentes;
- extração de bens minerais;
- loterias e apostas;
- bets e fantasy sports.
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à que já incide sobre os produtos alcançados pelo imposto.
Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.
Em entrevista coletiva para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores que são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No caso das apostas, a tributação representará uma novidade, já que as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.
Impactos na saúde
Além da função arrecadatória, o governo utiliza os custos relacionados ao consumo desses produtos para justificar a criação do Imposto Seletivo.
Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, de acordo com estimativa do Ministério da Saúde. O cálculo inclui despesas diretas e perdas de produtividade.
Os números apresentados pelo ministério também apontam que R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo, enquanto R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros.
Ainda segundo os dados, os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, chegam a R$ 3 bilhões.
Transição para o novo sistema tributário
O Imposto Seletivo faz parte do novo modelo de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação será gradual, com período de transição previsto até 2033.
A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No Orçamento de 2027, o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.
A previsão de receitas é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.
Setores apontam riscos
Representantes dos setores atingidos pelo Imposto Seletivo afirmam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem elevada carga tributária no Brasil.
Entidades do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir as margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e de crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.
O governo, por sua vez, sustenta que o Imposto Seletivo terá função não apenas arrecadatória, mas também regulatória, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Com informações e imagem de Agência Brasil
