Justiça barrou cobranças com reajuste acima da inflação; prazo com desconto termina em meio a instabilidade no sistema da prefeitura
O último dia para pagamento do IPTU 2026 em Campo Grande com desconto de 10% à vista chegou nesta quinta-feira (12) cercado de incertezas. Uma decisão liminar da Justiça suspendeu parte das cobranças do imposto e transformou o que tradicionalmente é um procedimento rotineiro em um impasse jurídico para milhares de contribuintes da capital.
A liminar foi concedida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em ação movida pela OAB-MS. A decisão determina a suspensão da cobrança do IPTU para imóveis que tiveram aumento superior a 5,32% em relação a 2025, percentual correspondente à inflação usada pelo próprio município como índice de correção.
Na prática, a Justiça entendeu que reajustes acima desse limite, sem justificativa técnica adequada, violam a legalidade tributária. Assim, enquanto o município não refizer o lançamento, esses contribuintes não são obrigados a pagar o imposto.
A decisão não atinge a taxa de lixo, que continua válida e não está incluída na liminar.
Como saber se o IPTU deve ser pago
Para saber se a cobrança está ou não suspensa, o contribuinte precisa comparar os dados da avaliação do imóvel:
- verificar o valor da avaliação em 2025;
- aplicar o reajuste máximo de 5,32%;
- comparar com a avaliação de 2026, sem incluir a taxa de lixo;
- se o aumento for até 5,32%, o imposto deve ser pago normalmente;
- se ultrapassar esse percentual, a exigência fica suspensa até correção do lançamento.
A orientação é não usar o valor total do boleto como base, já que ele inclui outros encargos.
Em resumo: até 5,32% paga; acima disso, a cobrança está suspensa.
Para imóveis novos, a situação muda. Como não existe base comparativa do IPTU predial do ano anterior, muitas vezes havia apenas IPTU territorial, não é possível aplicar o mesmo critério.
Nesses casos, a recomendação é pagar para garantir o desconto e, depois, discutir administrativamente ou judicialmente eventuais inconsistências na avaliação do imóvel.
A insegurança jurídica provocou filas na Central do Cidadão desde as primeiras horas do dia. Muitos contribuintes buscaram atendimento presencial para entender se deveriam ou não quitar o imposto.
O cenário foi agravado por instabilidade no sistema da prefeitura. Na manhã desta quinta, o site usado para consulta e emissão dos boletos ficou fora do ar, impedindo o acesso às guias de pagamento. A administração municipal atribuiu o problema ao grande volume de acessos simultâneos.
Segundo a prefeitura, cerca de 15 mil imóveis, dentro de um universo de aproximadamente 485 mil cadastros imobiliários, tiveram boletos suspensos para cumprir a decisão judicial. Em 2025, foram lançados cerca de 432,7 mil carnês, sendo mais de 363 mil para imóveis edificados e cerca de 69,5 mil para terrenos.
A liminar também determinou que o município amplie o atendimento e disponibilize todas as informações necessárias para que o contribuinte consiga comparar os valores de 2025 e 2026. O juiz fixou prazo de 30 dias para que a prefeitura refaça os lançamentos que ultrapassaram a inflação.
Enquanto isso, quem não se enquadra na suspensão precisa decidir sob pressão do calendário: esta quinta-feira marca o fim do prazo para o desconto de 10% à vista e também o vencimento da primeira parcela para quem optou pelo pagamento parcelado.
Impasse segue até correção dos boletos
Ainda não há definição sobre quando os novos boletos, corrigidos apenas pela inflação, estarão disponíveis. Até lá, os contribuintes afetados pela liminar não podem sofrer multa, juros ou perda do desconto por não pagamento.
Foto: Prefeitura de Campo Grande
