A Prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei que institui pontos de apoio para motoristas de aplicativos em diferentes regiões da cidade, com a promessa de oferecer melhores condições de trabalho a profissionais do transporte por plataformas digitais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (24) e já está em vigor.
A Lei nº 7.617, de 23 de abril de 2026, prevê a criação de espaços destinados a motoristas que atuam em serviços como Uber, 99, InDrive e Lalamove, além de cooperativas e outras modalidades de transporte por aplicativo. A proposta abrange tanto condutores de passageiros quanto entregadores.
De acordo com o texto, os pontos de apoio deverão ser instalados em áreas estratégicas, priorizando locais de grande circulação e alta demanda, como regiões centrais, polos comerciais, proximidades de rodoviárias e aeroportos, além de hospitais, universidades, centros empresariais e espaços que recebem eventos e feiras públicas. A definição dos locais dependerá de estudos técnicos da administração municipal.
A estrutura mínima prevista inclui banheiros de uso gratuito, espaços para descanso e alimentação, estacionamento rotativo exclusivo para motoristas cadastrados, pontos de energia para recarga de celulares, acesso à internet via Wi-Fi, além de iluminação e segurança adequadas. A Lei estabelece que esses itens devem ser oferecidos “sempre que possível”, o que abre margem para adaptações conforme o local e a viabilidade de implantação.
A criação dos pontos poderá ocorrer por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, incluindo convênios com empresas e entidades representativas da categoria. Também está prevista a utilização de espaços públicos já existentes, o que pode reduzir custos e acelerar a implementação.
A regulamentação da Lei ficará sob responsabilidade do Executivo municipal, que deverá definir critérios de uso, manutenção e fiscalização dos espaços. Ainda não há prazo definido para início da implantação.
Segundo o texto, as despesas decorrentes da execução da medida serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação. A iniciativa surge em meio ao crescimento do trabalho por aplicativos e às demandas recorrentes da categoria por melhores condições de infraestrutura, especialmente em relação a locais seguros para descanso durante a jornada.
Com informações e imagem da Prefeitura de Campo Grande
