A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal de Campo Grande projeto de lei que altera regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A proposta atualiza a chamada cláusula de reversão dos imóveis concedidos a empresas beneficiadas, prevendo a possibilidade de retirada da restrição após determinado período, desde que todas as contrapartidas tenham sido cumpridas.
Hoje, a legislação estabelece que os imóveis doados ou concedidos pelo município às empresas podem retornar ao patrimônio público em caso de descumprimento de obrigações, como geração de empregos, realização de investimentos e manutenção das atividades econômicas. A cláusula funciona como mecanismo de proteção ao erário.
Pelo texto enviado ao Legislativo, a reversão deixa de ser automática e permanente nos casos em que houver comprovação do cumprimento integral das exigências legais. A proposta prevê que empresas instaladas em polos empresariais poderão solicitar a baixa da cláusula após dez anos. Para imóveis situados fora desses polos, o prazo será de 20 anos.
A retirada da cláusula dependerá de análise administrativa e da comprovação formal de que todas as contrapartidas previstas no termo de concessão foram atendidas. Segundo o Executivo, o município continuará com o direito de retomar o imóvel nos casos de descumprimento.
Segurança jurídica
A prefeitura afirma que a mudança busca oferecer maior segurança jurídica às empresas que aderiram ao programa e cumpriram as obrigações assumidas. A medida foi discutida com representantes do setor produtivo e parlamentares.
De acordo com o Executivo, a atualização acompanha o momento de expansão econômica da capital e pretende tornar o ambiente de negócios mais previsível, especialmente para empreendimentos de médio e grande porte, que demandam estabilidade para investimentos de longo prazo.
A prefeita Adriane Lopes afirmou que o projeto atende a uma demanda histórica do setor empresarial. “Estamos dando uma resposta concreta a uma reivindicação da classe empresarial de Campo Grande”, declarou, em nota.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, disse que a proposta não elimina a proteção ao patrimônio público. “Estamos falando de empresas que investiram milhões de reais, geraram empregos e cumpriram rigorosamente todas as contrapartidas previstas em lei. A modernização estabelece regras claras e prazos definidos, garantindo segurança jurídica ao empresário e preservando o interesse público”, afirmou.
Próximos passos
O projeto começa agora a tramitar nas comissões da Câmara Municipal. Se aprovado pelos vereadores, seguirá para sanção da prefeita e passará a integrar a legislação do Prodes.
Criado para estimular a instalação e a expansão de empresas no município, o programa concede incentivos como áreas em polos empresariais, condicionados a metas de investimento e geração de emprego. A eventual mudança nas regras deve impactar empresas que já operam sob o regime do Prodes e futuras beneficiárias.
Com informações e imagem da Prefeitura de Campo Grande
