A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares previsto para 2026. A medida representa um alívio imediato para milhares de contribuintes e ocorre em meio à forte reação popular ao reajuste do IPTU na capital sul-mato-grossense.
Com a decisão, fica restabelecido o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018 como base de cálculo da taxa do lixo, metodologia utilizada em anos anteriores. O decreto editado pela prefeitura, em setembro de 2025, promoveu uma reclassificação de imóveis, bairros e regiões da cidade, alterando critérios que impactaram diretamente os valores cobrados no carnê do IPTU. Entidades comerciais e sindicais apontaram aumentos considerados desproporcionais em diversos casos.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Papy, afirmou que a atuação do Legislativo teve como foco a defesa do contribuinte. “Essa Casa tem compromisso com o povo de Campo Grande, acima de bandeiras políticas ou ideológicas. Abrimos diálogo com todos os segmentos da sociedade e agimos com responsabilidade”, disse.
O vereador Rafael Tavares, que presidiu a comissão criada para acompanhar o tema, afirmou que o aumento pegou a população de surpresa. “O cidadão foi surpreendido com um aumento de imposto, e o vereador tem a obrigação de defender a população. Esse é um assunto que afeta toda a cidade”, declarou.
Na justificativa do projeto, os parlamentares criticam a forma como a nova metodologia foi implementada, sem ampla divulgação aos contribuintes e sem análise prévia da Câmara. Segundo o texto, a reclassificação promovida pelo Executivo gerou “inúmeros questionamentos” diante da falta de clareza sobre os critérios adotados, criando insegurança jurídica.
Os vereadores também apontam que a mudança viola o chamado princípio da não surpresa na relação tributária. De acordo com o projeto, a inovação normativa contraria a razoabilidade e impõe maior ônus aos contribuintes, o que justificaria a suspensão para garantir segurança jurídica e menor impacto financeiro à população.
Além de barrar o reajuste, o projeto prevê que contribuintes que já tenham pago a taxa do lixo com base no decreto agora suspenso poderão solicitar ressarcimento por via administrativa. Caberá à prefeitura regulamentar o procedimento no prazo de até dez dias após a sanção.
A aprovação ocorre após uma série de reuniões realizadas desde o início do ano entre vereadores, representantes do Executivo e entidades da sociedade civil, em meio à insatisfação com o IPTU 2026. A decisão reforça a disposição da Câmara em rever medidas fiscais que impactem diretamente o orçamento das famílias campo-grandenses.
O projeto segue agora para sanção do Executivo municipal.
Com informações e imagem da Câmara Municipal de Campo Grande
