Nesta terça-feira (14), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com a inclusão de sugestões feitas pelos governadores estaduais e do Distrito Federal.
Na versão anterior, os governadores contestaram um trecho que poderia abrir brecha para a interferência da União na autonomia dos governos locais em relação à gestão da segurança pública.
A PEC propõe alterações nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal que tratam das competências da União, privativas ou compartilhadas com os estados, municípios e Distrito Federal e modifica o artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública no país.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), avaliou que a discussão em torno da PEC não é negativa, mas enfatizou a importância do diálogo e da negociação. “A PEC é importante para constitucionalizar a segurança pública, mas, ao mesmo tempo, precisamos negociar as ações propostas pelo Governo Federal e aquelas que são prerrogativas dos estados”, afirmou.
A declaração foi dada durante uma coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (16). Riedel também sugeriu que o Governo Federal priorize a integração dos sistemas de inteligência ligados à segurança pública. “Minha maior crítica ao governo federal é que precisamos integrar os sistemas de inteligência da Polícia Federal, das Forças Armadas, da Polícia Militar, das forças especializadas federais e estaduais, da Polícia Rodoviária Federal e das polícias rodoviárias estaduais. Isso garantiria resultados mais efetivos. Louvo a iniciativa do ministro, mas é fundamental que o diálogo avance para esclarecer as atribuições”, destacou.
Com a proposta, o Governo Federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, busca inserir na Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, atualmente regulados por leis infraconstitucionais.
O texto da PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na primeira versão da proposta, a PRF passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, mas o governo agora sugere que o nome seja alterado para Polícia Viária Federal.
