A Receita Federal revogou a norma que ampliava o monitoramento das transações financeiras para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O governo federal anunciou que, em substituição, editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada entre pagamentos realizados via Pix e em dinheiro. A decisão foi comunicada nesta quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas.
Segundo Barreirinhas, a revogação ocorreu por dois motivos principais: combater a disseminação de informações falsas e evitar que a norma fosse usada para justificar críticas à medida provisória que está em elaboração. “Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou o secretário.
A MP também deve reforçar princípios já previstos na Constituição, como a garantia de sigilo bancário nas transações pelo Pix, a gratuidade para pessoas físicas e a proibição da taxação sobre transferências realizadas pela modalidade.
Cobrança diferenciada será proibida
Um dos principais objetivos da medida provisória é vedar a prática, recentemente identificada, de comerciantes cobrarem preços mais altos para pagamentos feitos via Pix em comparação aos realizados em dinheiro. “O que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix, sem nenhum acréscimo”, afirmou Haddad. O ministro ressaltou que a medida também busca proteger o poder de compra dos consumidores e garantir isonomia entre as formas de pagamento.
De acordo com Haddad, a MP funcionará como uma resposta à disseminação de fake news sobre suposta taxação do Pix, que circulam nas redes sociais desde o início do ano. “A medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix”, declarou.
Esclarecimento sobre o Pix
Haddad reforçou que as novas regras não criam direitos ou obrigações inéditas, mas tornam mais claros os princípios já existentes. “O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. O que estamos fazendo é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claros esses princípios”, disse. Ele também negou que a revogação da norma seja um recuo frente às fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP”, justificou.
O ministro destacou que a prioridade do governo é salvaguardar as finanças da população mais vulnerável e garantir que o Pix seja tratado de forma equivalente ao pagamento em dinheiro. “Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras”, concluiu Haddad.
A medida provisória ainda será encaminhada ao Congresso Nacional para análise e votação.
- Com informações da Agência Brasil – Foto de capa: © Marcello Casal JrAgência Brasil
