Decreto estabelece teto de despesas autorizadas ao longo do ano e prevê revisões conforme arrecadação e metas fiscais
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) de 2026. A norma estabelece como e quando os recursos públicos poderão ser liberados ao longo do ano, além de fixar os limites de empenho, etapa que autoriza oficialmente a realização de gastos, para os órgãos do Poder Executivo.
A medida busca garantir que a execução das despesas públicas permaneça compatível com as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro. Essas metas determinam quanto o governo pode gastar e qual resultado fiscal deve ser alcançado, servindo como referência para o equilíbrio das contas públicas.
O decreto cumpre o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional do Brasil e, neste primeiro momento, não prevê contingenciamentos nem bloqueios de recursos. Eventuais restrições temporárias poderão ser adotadas apenas após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que analisa o comportamento da arrecadação e dos gastos públicos e está previsto para ser publicado no fim de março.
A publicação atende ao que determina o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o Executivo a definir a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a sanção da LOA. Na prática, esse primeiro decreto funciona como uma organização inicial da execução do orçamento, estabelecendo parâmetros para o funcionamento das despesas públicas ao longo do ano.
Limites de empenho
O decreto também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho para 2026. Esses valores representam o teto de despesas que cada órgão pode autorizar em determinados períodos do ano, o que permite ao governo controlar o ritmo dos gastos e evitar desequilíbrios nas contas públicas.
Os limites ficaram definidos da seguinte forma:
- Até março: R$ 115,7 bilhões
- Até novembro: R$ 196,9 bilhões
- Até dezembro: R$ 240,3 bilhões
Segundo o governo, esses valores poderão ser revisados ao longo do ano, dependendo do desempenho da arrecadação federal e do cumprimento das metas fiscais. Caso a receita fique abaixo do esperado, por exemplo, o Executivo pode adotar medidas para restringir temporariamente despesas.
Neste momento, os limites seguem o orçamento original aprovado pelo Legislativo. Em 2025, o governo adotou uma restrição nos empenhos chamada de faseamento, mecanismo que congelou um terço dos gastos discricionários, despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública, programados para cada mês.
Com a medida, a liberação mensal desse tipo de gasto ficou limitada a 1/18 do total previsto para o ano, em vez da proporção de 1/12. Caso o faseamento seja adotado novamente em 2026, a decisão será anunciada junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, também previsto para o fim de março.
*informações e imagem: Agência Brasil
