O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou a continuidade do regime de contenção de despesas para o exercício de 2026. O Decreto nº 16.736, de 13 de fevereiro de 2026, renova as medidas de racionalização e controle de gastos que já eram aplicadas desde 2025, estabelecendo o dia 31 de dezembro como novo prazo de vigência para o rigor fiscal.
A decisão de estender o contingenciamento reflete a persistência da retração na arrecadação do ICMS, impactada severamente pela queda nas receitas do gás natural boliviano. Ao manter as restrições, o Estado busca assegurar o cumprimento das metas fiscais e a manutenção da “Nota B” na Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional.
Manutenção das restrições
As diretrizes para 2026 seguem o padrão adotado no ano anterior:
- Teto de Gastos: O total de empenhos de despesas permanece limitado ao patamar executado no exercício anterior.
- Corte no Custeio: Fica mantida a redução de 25% nos contratos de manutenção e serviços administrativos.
- Bens Permanentes: Segue a orientação para evitar a compra de novos veículos, mobiliários e equipamentos.
- Despesas Administrativas: Recomendação de redução em diárias, passagens e horas extras.
Mesmo com a prorrogação do ajuste interno, o governo optou por não elevar a carga tributária, mantendo a alíquota modal do ICMS em 17%. O objetivo estratégico é buscar o equilíbrio financeiro através da “eficiência do gasto” em vez do aumento de impostos para o setor produtivo e consumidores.
Os investimentos em infraestrutura e serviços essenciais (saúde, educação e segurança) continuam fora do pacote de cortes diretos, assim como as despesas com pessoal, que são regidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
