Os contribuintes de Campo Grande que possuem débitos com o município têm até esta sexta-feira (12) para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis). O prazo marca a última semana de funcionamento da iniciativa, que oferece condições especiais para a quitação de dívidas municipais.
O programa concede descontos de até 80% sobre juros e multas, com opção de pagamento à vista, modalidade que garante o maior abatimento, ou parcelamento, com entrada reduzida e condições facilitadas. A proposta é permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências e evitem restrições ao crédito.
Podem ser negociadas dívidas geradas até 10 de novembro de 2025, como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros encargos municipais. Ficam excluídas do Refis multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e débitos de natureza contratual.
De acordo com a prefeitura, a arrecadação obtida com o programa contribui para investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. A regularização também evita que dívidas sejam encaminhadas a protesto em cartório, procedimento que pode resultar em nome negativado e dificuldades para obtenção de crédito, conforme normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Refis foi instituído justamente para oferecer ao contribuinte a oportunidade de negociar os débitos antes que sejam adotadas medidas de cobrança judicial.
Onde e como negociar
A consulta de débitos, a simulação de valores e a formalização de acordos podem ser feitas pelos canais oficiais do município:
Site: refis.campogrande.ms.gov.br
WhatsApp: (67) 4042-1320
Atendimento on-line: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
O atendimento presencial ocorre no CAC, localizado na rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, em horário contínuo.
