O Procon de Mato Grosso do Sul reuniu nesta sexta-feira (31) representantes do setor empresarial para esclarecer os efeitos da Medida Provisória 1.288/25, que proíbe a cobrança de taxas ou encargos adicionais em pagamentos realizados via Pix.
A norma, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, equipara o pagamento por Pix ao pagamento em dinheiro e considera abusiva qualquer tarifa extra imposta por estabelecimentos comerciais, físicos ou virtuais.
O secretário-executivo do Procon-MS, Angelo Motti, afirmou que a instituição iniciou um trabalho de orientação e concederá prazo para que empresários se adequem à nova regra. ” A Medida Provisória estabelece que os fornecedores serão responsáveis por informar aos consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a proibição de cobrança adicional do Pix. Diante disso, estabelecemos essa ação preventiva. A princípio vamos proceder com a orientação e prazo para que os setores e os empreendedores possam regularizar-se”, destacou.
O setor empresarial avalia que a iniciativa ajuda a esclarecer dúvidas e garantir que os clientes sejam devidamente informados. O superintendente da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (Amas), Yuri Sakimoto de Miranda, ressaltou a importância do diálogo para atualizar os associados. Já o gerente-executivo do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência do estado (Sinpetro/MS), Edson Lazaroto, disse que a entidade já começou a notificar seus filiados sobre a necessidade de adequação.
Também participaram da reunião representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDLCG), da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e do Sebrae/MS.
Com informações e imagem do Governo de Mato Grosso do Sul
