Prazo vai até 16 de novembro e exige pagamento de débitos e contestação junto aos órgãos responsáveis
Motoristas que tiveram multas por evasão de pedágio eletrônico suspensas pelo Governo Federal precisam adotar medidas para regularizar a situação. A suspensão abrange 3,4 milhões de autuações, mas não ocorre de forma automática e depende de ação direta do condutor.
O prazo para regularização é de 200 dias e vai até 16 de novembro. Após essa data, quem não resolver as pendências pode voltar a ser autuado. Também é necessário atenção ao prazo de quitação dos pedágios, que é de até 30 dias após a passagem pelo trecho com cobrança eletrônica.
O primeiro passo é quitar os valores de pedágio em aberto. O pagamento pode ser feito nos sites das concessionárias ou em pontos presenciais. Segundo a Resolução nº 6.079 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as empresas são obrigadas a oferecer alternativas, inclusive presenciais.
Depois disso, o motorista deve procurar o órgão responsável pela multa para apresentar recurso. Em rodovias federais, a referência é a ANTT. Já em vias estaduais, o procedimento deve ser feito junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Cada autuação deve ser tratada de forma individual. Mesmo que concessionárias permitam reunir cobranças de diferentes trechos, as multas seguem de forma separada, o que pode gerar múltiplas pendências.
Quem ainda não pagou a multa deve aguardar a retirada dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O acompanhamento pode ser feito pelo aplicativo da CNH Digital. Já os motoristas que quitaram a penalidade podem solicitar reembolso, desde que comprovem o pagamento.
No caso de rodovias federais, o pedido pode ser feito pelo portal Gov.br. Em estradas estaduais, a orientação é consultar os canais do Detran ou das secretarias da Fazenda. A devolução não é automática e depende da solicitação do motorista.
Para pedir o ressarcimento, é necessário apresentar comprovantes bancários, como guias quitadas ou registros de pagamento. Os documentos podem ser enviados de forma digital ou, em alguns casos, presencialmente em agências dos Correios ou postos de atendimento.
Após a solicitação, é recomendado guardar os protocolos e acompanhar o andamento do processo. Não há prazo definido para resposta, e os órgãos podem solicitar documentos adicionais caso identifiquem inconsistências ou falta de informações.
*Com informações de Agência Brasil e imagem: Nova381/Divulgação
