O início de 2026 traz mudanças e prazos importantes para os microempreendedores individuais (MEIs). Com a abertura do calendário empreendedor em 1º de janeiro, o Sebrae de Mato Grosso do Sul divulgou orientações para ajudar os pequenos negócios a manterem a regularidade fiscal e evitarem a perda de benefícios do regime simplificado.
Segundo o Sebrae/MS, o cumprimento dos prazos é essencial para que o MEI continue emitindo notas fiscais, pagando menos tributos e mantendo os direitos previdenciários. A coordenadora de atendimento territorial da instituição, Andréa Barrera, alerta que a desatenção às obrigações pode resultar no desenquadramento do regime. “Quando o MEI perde o prazo, a empresa pode sair do Simples Nacional e passar a ter as mesmas obrigações de uma microempresa, incluindo a necessidade legal de contratar um contador”, afirma.
Entre os principais compromissos está o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser quitado até o dia 20 de cada mês. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, o valor da contribuição do MEI em 2026 varia de R$ 81,05 a R$ 87,05, conforme a atividade exercida. Para o MEI Caminhoneiro, o valor mensal fica entre R$ 194,52 e R$ 200,52. O primeiro boleto com os novos valores vence em fevereiro, referente ao mês de janeiro.
Outro ponto de atenção é a regularização de débitos. MEIs que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional pelo Domicílio Tributário Eletrônico têm prazo de até 90 dias, a partir da ciência do documento, para quitar as pendências. A contestação do termo pode ser feita em até 30 dias. Caso não haja regularização, o empreendedor perde benefícios fiscais e pode enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais.
Até o dia 30 de janeiro, microempreendedores e empresas de pequeno porte que foram excluídos do Simples Nacional poderão solicitar a reentrada no regime, desde que regularizem a situação junto à Receita Federal. No mesmo período, MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento anual de R$ 81 mil serão automaticamente desenquadrados da categoria e precisarão solicitar a permanência no Simples Nacional.
Já a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) deverá ser entregue até 31 de maio. O documento é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento em 2025 e reúne informações sobre receitas e, quando houver, empregados.
Para apoiar os empreendedores, o Sebrae/MS promove o Mutirão do MEI entre os dias 12 e 30 de janeiro. A ação contará com 85 pontos de atendimento em 59 municípios do estado, incluindo unidades do Sebrae, Salas do Empreendedor e associações comerciais. Serão oferecidos gratuitamente serviços como regularização de débitos, orientações sobre reenquadramento no Simples Nacional, emissão de documentos e esclarecimento de dúvidas.
Em Campo Grande, o atendimento ocorrerá na sede do Sebrae, na unidade do Aero Rancho e no escritório do Pátio Central, das 8h às 17h. No interior, as unidades de Bonito, Corumbá, Coxim, Dourados e Três Lagoas funcionarão das 8h às 12h e das 14h às 17h. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 0800 570 0800.
Com informações e imagem da Agência Sebrae de Notícias
