O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estabelecer limites para o pagamento de benefícios extras — os chamados penduricalhos — a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, mas manteve a possibilidade de que a remuneração total ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo público. Pela decisão,

Nova regra exige estrutura independente, presença de farmacêutico e proíbe venda de medicamentos fora de áreas controladas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A norma, publicada