Proibição das bets no Brasil ganha mais 60 dias após decisão do Congresso

Medida provisória que barra as plataformas de apostas e a publicidade do setor teve a validade prorrogada por ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. O ato que oficializa a prorrogação foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Instituída em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das casas de apostas no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas. Com a publicação da MP, novas apostas foram proibidas imediatamente.

Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a decisão e comparou os impactos das plataformas de apostas a um problema de saúde pública. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

Fiscalização

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas que operam irregularmente.

Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar as atividades de fiscalização e investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Impactos das apostas

Ao justificar a proibição, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos dos jogos.

Segundo o governo federal, estudos apontam consequências negativas das apostas on-line para o orçamento das famílias, a saúde mental e o endividamento da população.

Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Disputa na Justiça

A constitucionalidade da medida provisória também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets. Os processos ficarão suspensos até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.

A decisão busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos diferentes entre os tribunais. Antes da suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.

Histórico

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas no país.

Em setembro de 2026, com a edição da MP 1.394, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas em território nacional.