A Câmara Municipal de Campo Grande realizou nesta terça-feira (3) a primeira sessão ordinária do ano legislativo sob forte tensão política em torno do IPTU e da taxa do lixo. O principal ponto da pauta foi a possibilidade de votação do veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto que reduzia a cobrança da taxa de coleta de lixo, mas a deliberação foi adiada após pressão da oposição por mais debate com a sociedade.
Logo no início dos trabalhos, vereadores discutiram a necessidade de realizar uma audiência pública antes da apreciação do veto, diante do impacto direto das mudanças tributárias no orçamento das famílias campo-grandenses. A proposta foi liderada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), que defendeu a ampliação do diálogo institucional.
Segundo ela, a Câmara ainda não promoveu um debate formal com a população. “Nós precisamos fazer aquilo que ainda não fizemos, que é um trabalho de discussão com a sociedade. Institucionalmente a Câmara não fez uma audiência pública, o que eu acho imprescindível antes da votação do veto”, afirmou.
Luiza também destacou a urgência do tema por causa do vencimento da primeira parcela do imposto. “Tem um prazo para votar o veto, mas o outro prazo que nos preocupa é o vencimento da primeira parcela, que é dia 12. É preciso oportunizar esse instrumento da audiência pública antes da votação”, disse.
A vereadora relatou que entidades como a Associação dos Advogados Independentes, OAB, Creci, Secovi, Federação da CDL e a Associação Comercial acompanham o debate desde o início do ano e precisam se manifestar formalmente na Casa. Para ela, o processo legislativo deve incluir Ministério Público e Defensoria Pública. “É preciso abrir para a sociedade uma audiência pública e fornecer microfone para as instituições que estão na defesa do contribuinte”, declarou.
Entidades apoiam adiamento da votação
O presidente da Associação dos Advogados Independentes, Dr. Lucas Rosa, afirmou que a entidade vê com bons olhos o adiamento da votação para permitir maior participação social.
“Nós estamos verificando desde cedo essa articulação para que a apreciação do veto não ocorra antes de uma audiência pública na qual todas as entidades, o Ministério Público e a Defensoria Pública possam falar”, disse.
Ele informou que o Ministério Público se manifestou favoravelmente às ações contra o aumento da taxa. “O Ministério Público do Estado entende que o aumento abusivo da taxa do lixo tem que ser imediatamente derrubado e que o desconto histórico de 20% deve ser restaurado. Isso é uma novidade muito importante”, afirmou.
Para ele, o problema não é apenas político, mas jurídico. “Nós temos a convicção de que essas medidas do município são ilegais e inconstitucionais e precisam ser derrubadas”, completou.
Executivo defende manutenção do veto
Já o secretário municipal de Governo, Ulysses Rocha, afirmou que o Executivo tenta convencer os vereadores a manter o veto por razões financeiras. Segundo ele, a arrecadação atual não cobre o custo do serviço de limpeza urbana.
“Nós gastamos em torno de R$ 137 milhões só com coleta, transporte e manutenção, e quando somamos outros serviços, chegamos perto de R$ 190 milhões por ano. A arrecadação gira em torno de R$ 40 milhões”, disse.
De acordo com Ulysses, mesmo com as mudanças, o município não alcança o valor necessário. “Com essa alteração, a gente melhoraria em torno de R$ 18 milhões ou R$ 19 milhões neste ano. Ainda assim, não cobre o custo”, afirmou.
Ele disse que, sem a arrecadação, a Prefeitura precisa tirar recursos de outras áreas. “Quando você não arrecada o suficiente, acaba tirando de fontes como saúde e educação, e isso precisa ficar equilibrado”, completou.
Presidente da Comissão Especial do IPTU, o vereador Rafael Tavares (PL) disse que a Câmara precisa responder à população já nesta primeira sessão.
“O que nós estamos trabalhando desde o dia 30 é defender uma solicitação da população. A maioria entende que é errado cobrar aumento de imposto num ano tão difícil que a cidade teve”, afirmou.
Segundo ele, a comissão trouxe a insatisfação popular para dentro da Câmara. “Todos os vereadores que eu venho conversando entendem que nossa representação tem que ser em defesa do cidadão, pela derrubada do veto”.
Tavares também criticou a estratégia do Executivo. “A Prefeitura tem que trabalhar redução de despesas, melhorar o ambiente de negócios e atrair empresas, e não simplesmente jogar nas costas da população aumento de imposto e taxa do lixo”, declarou.
Sobre o prazo, o vereador afirmou que a expectativa era votar ainda hoje. “Encerramos o recesso, tivemos sessão extraordinária, o projeto foi vetado e agora temos a oportunidade de dar uma resposta em defesa do cidadão, derrubar o veto e retornar o IPTU apenas com a correção correta”, disse.
Em agosto de 2025, o vereador Rafael Tavares propôs a isenção do imposto para moradores de regiões com infraestrutura precária. Segundo ele, a iniciativa é uma resposta à defesa dos direitos do cidadão. “O cidadão paga o imposto e muitas vezes não tem o serviço público na frente da casa dele. Isso, ao meu ver, é um absurdo. A gente precisa garantir ao cidadão o direito de pedir isenção quando o serviço que é obrigação da Prefeitura de Campo Grande não é prestado”, afirmou.
O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), explicou que o veto está pautado, mas que a Casa avalia o pedido da oposição para ampliar o debate antes da votação.
“A oposição fez um movimento no sentido de dilatar o prazo para oportunizar mais um debate público, através de uma audiência com as associações e com as secretarias do município”.
Segundo Papy, o objetivo é dar segurança ao contribuinte. “O que a gente precisa dizer ao campo-grandense é que as instituições estão trabalhando para chegar num consenso para que a população tenha segurança para pagar seus impostos, sem incerteza”, disse.
Ele explicou que o prazo regimental permite adiamento. “O veto tem um prazo de 45 dias. Fazer uma audiência e votar na próxima semana não impede nada regimentalmente”.
Apesar disso, Papy disse que sua posição pessoal era resolver o tema rapidamente. “Se mantém o veto, o campo-grandense já sabe que não tem desconto. Se derruba, já sabe que vai ter. Uma decisão hoje encerraria o assunto”.
Pautas da primeira sessão
Além do veto do IPTU e da taxa do lixo, a sessão também abriu o ano legislativo com dois projetos na pauta. Um deles é o Projeto de Lei nº 11.934/25, de autoria de Rafael Tavares, que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento urbano para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande.
Outro projeto é de autoria do vereador Marquinhos Trad (PDT) e trata da permanência e da forma de disponibilização de documentos de contratos administrativos, convênios e instrumentos encerrados no Portal da Transparência do município.
Com o início oficial dos trabalhos, a Câmara entra no ano legislativo sob pressão popular, disputa política entre Executivo e Legislativo e expectativa de definição rápida sobre a cobrança do IPTU e da taxa do lixo, temas que impactam diretamente o orçamento das famílias da Capital.
Próximos passos
Papy já admite que a disputa sobre o IPTU pode avançar para o campo judicial caso os vereadores derrubem o veto da prefeita. Segundo ele, a Prefeitura deve recorrer à Justiça para tentar manter a cobrança nos moldes atuais, o que colocaria Legislativo e Executivo em confronto direto.
O presidente afirmou que, nesse cenário, a Câmara será obrigada a defender a decisão dos parlamentares. “Se a prefeita entrar com uma ação de inconstitucionalidade da nossa Lei, eu tenho, por obrigação, como presidente, defender a nossa Lei. Então, sim, se eles judicializarem, eu, de ofício, preciso defender qualquer tipo de ação direta de inconstitucionalidade que a prefeita impetrar no Judiciário”.
