O Congresso Nacional entra na reta final de atividades legislativas de 2025 com uma agenda concentrada em promulgações, debates e votações em comissões. Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputados e senadores mantêm compromissos até o meio da próxima semana, antes do recesso parlamentar.
Na terça-feira (9), está prevista sessão solene do Congresso para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida uniformiza a legislação em âmbito nacional, já adotada por alguns estados, e amplia o benefício para todo o país, com impacto principalmente para proprietários de veículos antigos.
Ainda na Câmara dos Deputados, está programada a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata da segurança pública. O relator informou que o adiamento da apresentação formal serviu para ampliar o diálogo com lideranças partidárias e avaliar o “sentimento da Casa” sobre o texto. Entre os pontos antecipados estão a limitação de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atinjam prerrogativas do Congresso na elaboração de normas de segurança pública e a mudança no formato do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que deixará de ser deliberativo e passará a ter caráter consultivo.
Não há previsão de sessões deliberativas no plenário da Câmara, mas as comissões seguem com agenda intensa. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao Projeto de Lei 2531/21, que cria um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, fixado em 75% do valor pago aos docentes. A proposta inclui cargos administrativos e operacionais das escolas.
Entre as comissões especiais, está prevista a votação do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei 2614/24, que institui o Plano Nacional de Educação para o período de 2024 a 2034. Também pode ser analisado o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar 152/25, que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte individual e de entrega, com regras sobre jornada mínima, tempo de conexão às plataformas e exigência de contrato escrito.
Outro tema em destaque é o caso envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e posteriormente liberado, acusado de fraude em operações financeiras que, segundo a Polícia Federal, podem alcançar R$ 12 bilhões. Na terça-feira, haverá audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para discutir o caso e sua relação com a Rioprevidência. Participam dirigentes do banco, parlamentares estaduais e municipais, além de representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, do Banco Central e do Ministério da Fazenda.
No mesmo dia, a Comissão de Defesa do Consumidor debate as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Está prevista a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB), Celso Eloi Cavalhero; e de representantes do Cade, da CVM, da Febraban e da própria instituição financeira.
O Conselho de Ética da Câmara também se reúne na terça-feira para ouvir testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). O colegiado deve ainda votar o relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo apresentado pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na quinta-feira (10), continua a oitiva de testemunhas no processo que envolve Marcos Pollon.
No Senado, a principal expectativa é a possível votação da PEC 48/23, que propõe alterar o artigo 231 da Constituição para fixar o marco temporal do reconhecimento de terras indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável. A votação foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre a competência para denúncias contra ministros da Corte. A matéria está com julgamento previsto no STF a partir de 5 de dezembro.
Também pode avançar a discussão da PEC 169/19, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. O texto tem parecer favorável do relator na CCJ, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Outra proposta na pauta é o pedido de urgência para o PLP 143/20, que autoriza pagamentos retroativos de benefícios a servidores de entes que decretaram calamidade pública durante a pandemia de covid-19.
Na CPI que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre ações do governo na área. Já na quarta-feira (10), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária deve receber a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para esclarecer a minuta de resolução da Conabio sobre espécies exóticas invasoras, além de deliberar relatório de avaliação da Política Nacional de Reforma Agrária.
