O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) tornou obrigatório o agendamento prévio para atendimentos presenciais nas agências de Campo Grande. A medida consta na Portaria nº 203, publicada em 9 de fevereiro de 2026, e passa a valer no dia 17 deste mês.
Com a mudança, o atendimento presencial só será realizado mediante agendamento pelo Portal de Serviços do Detran-MS (www.meudetran.ms.gov.br) ou pelo aplicativo Meu Detran MS. O cidadão deverá comparecer no dia e horário marcados com a documentação exigida. Caso não possa ir, poderá cancelar o horário pelo sistema.
A portaria determina que, para fins de cumprimento dos prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, será considerada a data do agendamento, e não a do atendimento presencial. A regra busca evitar penalidades, como multas por atraso na transferência de veículos ou vencimento de documentos enquanto o usuário aguarda vaga.
Segundo a gerente regional de Campo Grande, Juliana Castro, a medida atende a uma demanda da população. “O Detran pensou no cidadão ao estabelecer esse critério. Muitas vezes a pessoa fazia tudo dentro do prazo, mas não conseguia atendimento imediato e acabava sendo penalizada. Agora, ao agendar dentro do prazo legal, ela fica resguardada, mesmo que o atendimento presencial ocorra depois”, afirma.
A norma permite que documentos, laudos ou vistorias vencidos após a data do agendamento sejam aceitos, desde que o prazo legal tenha sido cumprido no momento da marcação. A exceção são os laudos de exame toxicológico, que têm validade de 90 dias para renovação da CNH.
O atendimento presencial seguirá obrigatório para serviços que exigem a presença do usuário. A portaria também prevê retorno à agência sem novo agendamento, em até dois dias úteis, caso seja necessário complementar documentos, conforme a capacidade de atendimento.
A medida foi publicada na edição nº 12.071 do Diário Oficial do Estado.
*informações e imagem: comunicação Detran-MS
